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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IWJN.ALHI.Q5CT.1X7B.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS ESTADUAIS
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c) os créditos adicionais promoveram mudanças significativas em relação ao
orçamento inicialmente aprovado, representando 29,07% do Orçamento Inicial e
os cancelamentos representaram 23,90%, embora amparados por lei
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS
Neste tópico foram apresentadas as seguintes justificativas:
dos créditos adicionais apontados, R$ 818,7 milhões foram realizados nos
orçamentos do Ministério Público e Defensoria Pública, que possuem
autonomia administrativa e financeira, e que as alterações efetivadas por tais
entes não dependem de prévia autorização do Poder Executivo, cabendo a
este tão somente concretizá-las;
outro valor expressivo foi o de suplementação para Pessoal e Encargos Sociais
do Poder Executivo no montante de R$ 2,3 bilhões, sendo os mais significativos
efetivados à Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Inativos, decorrentes principalmente em razão das
grandes contratações realizadas nas áreas sociais, em especial na educação e
na segurança, afetando por consequência em acréscimo de dispêndios com os
inativos e pensionistas;
ocorreram modificações institucionais, como por exemplo a criação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do
Paraná – AGEPAR, no montante de R$ 23.543.437,00, a criação da unidade
orçamentária de Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do
Paraná – FASPM, no valor de 47.569.081,00 (realizada por recomendação
deste Egrégio Tribunal de Contas) e da modificação da forma de pagamento da
dívida de Habitação do Paraná – COHAPAR no valor de R$ 54.000.000,00, as
quais acarretaram em alterações de cunho orçamentário nos respectivos
valores supramencionados;
ajustes decorrentes do atendimento a demandas emergentes, tais como
abertura de crédito especial de R$ 18.324.209,00 para viabilizar a execução e
conclusão de serviços previstos no plano de trabalho das obras feitas no litoral
do Estado, para atender a situação de calamidade pública gerada pelas fortes
chuvas em março de 2011.
Ao final conclui que as suplementações orçamentárias realizadas tiveram como foco
principal dar atendimento à situações emergenciais, decorrentes de caso fortuito.