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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
16
coordenação das ações relativas ao Decreto n° 31/2011, (referente à
suspensão de pagamentos por 90 dias) na operacionalização do mesmo,
através da adoção das medidas necessárias, em parceria com a CELEPAR,
para reunir e processar os dados a serem coletados de forma padronizada e
em meio digital, por intermédio de um sistema acessado via internet, sem o
manuseio de papel; orientação e esclarecimento de dúvidas e
acompanhamento do seu cumprimento;
acompanhamento da meta do Governo quanto às medidas de economia de
15% efetivada pelos Órgãos cumprindo o mesmo Decreto;
participação no Comitê de Gestão, conforme Decreto nº 1198/2011, que se
reúne semanalmente para deliberações de gastos e diretrizes de governo;
atendendo ao Decreto 1.648/2011, este Controle interno preside através do
Secretário a organização da 1ª Conferencia Estadual sobre Transparência e
Controle Social – CONSOCIAL, cujos trabalhos iniciaram em 10 de junho de
2011 e envolveram a mobilização de 390 municípios através de conferências
regionais em ação conjunta com as 18 microrregiões do Estado, com a
Controladoria Geral da União – CGU e com o Tribunal de Contas;
coordenação do grupo de trabalho visando à regulamentação da Lei nº
16.595/2010 – Lei de Transparência, consoante aos padrões mínimos que
devem ser seguidos pela administração direta e indireta do governo estadual.
(Resolução n° 001/2011);
implantação efetiva do Controle Interno nos diversos órgãos e entidades da
administração estadual com a elaboração do Decreto 3.386/11 que
regulamenta a Lei 15.524/2007, instituindo o Controle Interno setorial;
desenvolvimento junto a CELEPAR do sistema de Controle Interno, bem como,
de cada Órgão da Administração, em fase de homologação para entrar em
funcionamento até abril de 2012;
no exercício de 2011, foi atuante junto ao Comitê Gestor, instituído pelo Decreto
n° 1.198, de 03 de maio de 2011, analisando processos das diversas áreas do
Executivo quando solicitado pelo colegiado e se manifestando quanto a
aspectos que exigiam acompanhamento técnico sob a ótica legitimidade,
eficiência e eficácia dos gastos, respaldando o Comitê nas suas deliberações.
3.3. A
VALIAÇÃO DO
S
ISTEMA DE
C
ONTROLE
I
NTERNO DO
E
STADO DO
P
ARANÁ
Neste tópico serão abordados os temas relativos à funcionalidade, operacionalização
e ações realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Executivo Estadual, conforme
relatório apresentado à peça 28.