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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4N2H.48HJ.G24J.JR5J.X
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
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71.
A defesa do Estado reconhece a diferença de informações entre o Sistema de
Precatórios e o SIAF devido ao intervalo de tempo em que os dados são atualizados. Assim sendo,
por persistir a inconsistência contábil já apurada no exercício anterior, é de se manter a ressalva
das contas, tendo em vista a verificação de
irregularidade formal
ante a violação dos
princípios
fundamentais da contabilidade
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, da
evidenciação contábil
16
e da
transparência
.
72.
Quanto às demais ressalvas, de cunho estritamente contábil, apontadas pela
Diretoria de Contas Estaduais, vale dizer, o registro indevido de débito na conta arrecadação do
Banco do Brasil no valor de R$ 1,7 bilhão com a contrapartida de crédito na subconta do Passivo
“Outros Depósitos” no mesmo valor, superestimando os saldos financeiros, a ausência de
registro na Dívida Flutuante do valor correspondente à transferência de recursos do Fundo de
Previdência ao Fundo Financeiro do Estado (registrado no Balanço Patrimonial do
Paranaprevidência), e a divergência entre o relatório gerencial apresentado junto com a prestação
de contas e o valor constante da Tabela 64 da Instrução nº 69/13-DCE, além da carência de
completa implementação de recomendações, ressalvas e determinações anteriores, o Ministério
Público de Contas se louva das conclusões da unidade instrutiva e manifestando-se pela
determinação de saneamento das irregularidades indicadas.
IV. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
73.
Em relação aos limites impostos pelo sistema constitucional e legal, é mister
perquirir seu efetivo cumprimento. Nesse propósito, segundo a Instrução 69/13 da unidade técnica,
constatam-se as seguintes situações:
Cumprimento do índice constitucional relativo à educação (manutenção e
desenvolvimento do ensino – 31,61% das receitas resultantes de impostos,
somadas as transferências);
Descumprimento do índice constitucional referente à saúde (ações e
serviços públicos de saúde – 9,05% do produto da arrecadação de impostos,
deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios);
Descumprimento do índice constitucional referente a ciência e tecnologia
(1,72% da receita tributária);
Cumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente
quanto a gastos com pessoal (54,34% da receita corrente líquida), à dívida
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Assim dispõe a Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade:
Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre
a oportunidade e a confiabilidade da informação.
Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda
nacional.
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente
válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de
que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes
patrimoniais.
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Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta
dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis”.