Basic HTML Version
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4N2H.48HJ.G24J.JR5J.X
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
4 / 20
14.
Diante do contraditório, retornaram os autos à Diretoria de Contas Estaduais e à
Diretoria Jurídica para reanálise das contas, sobrevindo a Instrução nº. 160/13 (peça 45) e Parecer
nº. 8238/13 (peça 46), respectivamente.
É o que consta dos autos. Passo ao exame de mérito.
II. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E DE GESTÃO
15.
O Plano Plurianual para os exercícios de 2012 a 2015 foi aprovado pela Lei
Estadual nº 17.013/2011, e estabeleceu diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras da
Administração Pública, na forma de programas. As linhas de ação que conformam a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são:
(i)
programas finalísticos, que articulam
conjuntos de iniciativas para alcançar os resultados desejados segundo a agenda de governo;
(ii)
programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado, os quais agregam as atividades de
funcionamento da máquina pública e as iniciativas dos demais Poderes e órgãos constitucionais; e
(iii)
obrigações especiais, que contemplam despesas atinentes a proventos de inativos, pagamento
de sentenças judiciais, precatórios e toda sorte de dívidas em longo prazo do Estado.
16.
Segundo o Relatório da Coordenação de Controle Interno (peça nº 28), verifica-se
o alcance satisfatório das metas estabelecidas no Plano Plurianual quanto aos Programas de
Governo
7
. Tal conclusão veio a ser corroborada pela Diretoria de Contas Estaduais, ao demonstrar
a realização orçamentária da ordem de 90% dos recursos destinados ao seu cumprimento (Tabela
30, à p. 65 da peça nº 31).
17.
Por sua vez, a Lei estadual nº 16.889/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixou
as metas, prioridades e critérios para elaboração do orçamento do Estado do Paraná para o
exercício sob análise, além de prever as metas fiscais e os riscos fiscais aptos a afetar a higidez das
contas.
18.
A Lei do Orçamento Anual do exercício de 2012 corresponde à Lei estadual nº
17.012/2011, que abrange o orçamento fiscal, o orçamento da Administração indireta e o
orçamento de investimentos relativos às empresas e sociedades de economia mista controladas
pelo Estado.
19.
Dos dados que compõem esta prestação de contas, merecem destaque os fatos
adiante sumariados.
20.
Em primeiro lugar, verifica-se a ocorrência de
déficit
orçamentário de R$ 658,5
milhões, o que corresponde a aproximadamente 2% do orçamento final autorizado. Segundo a
7
Segundo esclarece a Pasta do Controle Interno, “dos 55 indicadores apurados, 52 indicadores, ou seja, 94,54% atingiram um índice acima de 70% do previsto para o exercício de 2012,
considerando-se, então, que do ponto de vista de atingimento das metas dos indicadores sócio-econômicos-ambientais previsto no PPA 2012-2015, os programas e ações governamentais tiveram um
ótimo desempenho” (p. 62).