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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IWJN.ALHI.Q5CT.1X7B.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS ESTADUAIS
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os créditos adicionais promoveram mudanças significativas em relação ao
orçamento inicialmente aprovado, representando 29,07% do Orçamento Inicial e
os cancelamentos representaram 23,90%, embora amparados por lei;
dos benefícios fiscais que acarretam Renúncias de Receitas, não há evidenciação
do impacto orçamentário-financeiro e ações para compensação das perdas, não
atendendo o disposto no art. 14 da LRF;
as receitas arrecadadas pelo Tesouro Geral do Estado vinculadas aos Fundos
Especiais não foram repassadas na integralidade, conforme disposto nas leis que
os instituíram, sendo situação recorrente de exercícios anteriores, em que pese no
início de 2013 tenham sido extintos cinco Fundos que se encontravam
inoperantes. Porém, verificou-se que na Tabela 45 – Situação dos Fundos
Especiais – 2012 que alguns fundos ainda continuam existindo legalmente sem
que lhe sejam destinados recursos orçamentários e/ou financeiros;
ocorreram Estornos de Empenhos, em Dezembro/2012, no montante de R$ 2,2
bilhões, sendo detectado, pela amostra selecionada, o valor de R$ 703,3 milhões
de Estorno de Empenhos Liquidados;
detectou-se a ocorrência em 31/12/2012 de registro indevido de débito na conta
arrecadação do Banco do Brasil no valor de R$ 1,7 bilhão com a contrapartida de
crédito na subconta do Passivo “Outros Depósitos” no mesmo valor. Este fato,
embora não tenha causado distorção na arrecadação das receitas e no Resultado
Patrimonial, superestimou de maneira considerável os saldos do Ativo e do
Passivo Financeiros;
a não localização de registro, na Dívida Flutuante do Estado, do valor
correspondente à transferência de Recursos do Fundo de Previdência do Estado
ao
Fundo
Financeiro,
registrado
no
Balanço
Patrimonial
do
PARANÁPREVIDÊNCIA, referente ao exercício de 2012, como “Créditos em
Circulação/Créditos a Receber/Créditos Diversos a Receber/Empréstimo C. Prazo
Concedido ao Fundo Financeiro”, no valor de R$ 295,6 milhões;