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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1QQB.XDHG.N8ZZ.0BEG.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria Jurídica - Divisão de Assessoria
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II.XXIII. As recomendações, ressalvas e determinações dos exercícios anteriores
necessitam ser implementadas pela Administração Estadual.
Em relação ao cumprimento de ressalvas, determinações e
recomendações contidas nas deliberações desta Corte remanescentes de exercícios
anteriores, entende-se que a efetiva atuação da recém-instituída Coordenadoria de
Controle Interno contribuirá para tal intento, conforme já demonstrado pela DCE na
tabela 8 (página 189 da Instrução nº 69/2013), que arrola as providências adotadas
pela Coordenadoria de Controle Interno do Governo Estadual em função das ressalvas
e determinações dos pareceres prévios dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
III - CONCLUSÃO
Não se pode deixar de considerar que as desconformidades apontadas
pela Diretoria de Contas Estaduais interferem nos resultados das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício. Contudo, deve ser sopesado se
estas desconformidades maculam as Contas a ponto de serem consideradas
irregulares ou se são passíveis de aprovação com ressalvas por conterem
impropriedades ou faltas de natureza formal.
Necessário salientar que os pareceres prévios anteriores emitidos por
esta Corte, especialmente o relativo ao exercício de 2009, onde se vê que as
desconformidades apontadas, apesar de poderem ser enquadradas como irregulares,
nas hipóteses previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Corte (art. 16, III e
art. 248, respectivamente), foram entendidas como regulares com ressalvas, sem
prejuízo das recomendações e determinações mencionadas no Parecer Prévio, com a
adoção de “Plano de Ação”, por parte do Poder Executivo Estadual, contendo
propostas para atendimento às determinações e recomendações, bem como “Plano de
Monitoramento”, por parte deste Tribunal, para verificação do atendimento das já
mencionadas determinações e recomendações aprovadas pelo Tribunal Pleno.
Denota-se que as contas alusivas aos exercícios de 2010 e 2011
apresentaram melhora em relação àquelas do exercício anteriormente mencionado,