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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria Jurídica - Divisão de Assessoria
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Nesse aspecto, a alta incidência de baixas por prescrição pode denotar
comportamento negligente do Estado, que deixou de arrecadar créditos que lhe cabiam
pela insuficiência ou ineficácia de sua atuação, razão pela qual a ressalva não pode ser
olvidada.
II.XIII. A implantação do Plano de Custeio da Previdência, por meio da Lei
17.435/2012, promoveu o saneamento do déficit atuarial do Fundo de
Previdência devido à nova composição de repasse para o fundo, tendo
sido apurado um Superávit Técnico de R$ 126,3 milhões.
II.XIV. Foi realizada a baixa das Contribuições com Financiamentos e demais
Haveres atuariais, os quais totalizaram R$ 7,7 bilhões para efetuar a
liquidação do Plano de Custeio Antigo.
Os itens acima evidenciados representam antiga preocupação desta
Corte de Contas, objeto de apontamento em exercícios anteriores por ocasião da
análise das contas estaduais. Nestas oportunidades, considerou-se necessário
determinar as revisões da Lei nº 12.398/98 e do Plano de Custeio, com a consequente
adequação às normas constitucionais e à legislação ordinária.
Nesse sentido, editou-se a Lei nº 17.435/2012, a qual procurou adequar o
plano contributivo, adotar novas premissas atuariais, adotar novos patamares de
repasses para composição, financiamento e capitalização do Fundo de Previdência,
revisão da segregação de massas e implementação de segregação do contingente de
militares e seus dependentes.
Com a adequação do novo Plano de Custeio, os Haveres atuariais foram
baixados em razão da liquidação do Plano Anterior, o que contribuiu para que,
juntamente aos demais fatores apontados na Instrução nº 69/13-DCE, fosse constatado
um superávit técnico de R$ 126,3 milhões.
II.XV. A não localização de registro, na Dívida Flutuante do Estado, do valor
correspondente à transferência de Recursos do Fundo de Previdência do