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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
226
Título
, as quais, em sua maioria são fatos reincidentes e ensejam derradeiras
medidas saneadoras.
Ainda, especificamente considerando o não cumprimento do percentual mínimo para
aplicação dos recursos com Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde e
Ciência e Tecnologia, utilizando-se, por analogia, o Acórdão nº 800/09
26
de 18 de
agosto de 2009 (processo nº 17983-2/09) das contas do exercício de 2008 e o
Acórdão nº 290/12
27
, (processo nº 29637-2/12) das contas do exercício de 2011,
deverá ser realizada a determinação de aplicação complementar da insuficiência no
exercício de 2013.
É a instrução.
Diretoria de Contas Estaduais, 06 de maio de 2013.
Edemilson José Pego
– Diretor de Contas Estaduais
Coordenação:
Emilson Grassani
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.623-0
Danielle Moraes Sella
– Analista de Controle Econômico – Mat. nº 50.630-3
Equipe Técnica:
Alexandre Bimbato Freire
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 51.110-2
Amaury de Oliveira e Silva Jr.
– Analista de Controle Administrativo – Mat. nº 50.899-3
Fátima Bocchi Barbalho
– Técnico de Controle – Mat. nº 50.588-9
Guilherme Berdião Aor
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.502-1
José Mario Wojcik
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 51.103-0
Luciano Carlos Nogueira Marques
– Consultor Técnico – Mat. nº 50.607-9
Nei Jorge Ribeiro da Silva
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.328-2
Onivaldo Ferreira dos Santos
– Técnico de Controle – Mat. nº 50.686-9
Pedro Teixeira
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 51.097-1
Rossana Illescas Bueno
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.282-0
Thais Yumi Gohara
– Analista de Controle Jurídico – Mat. nº 51.471-3
26
Determinação à Secretaria de Estado da Fazenda a complementação e à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia a aplicação da diferença
de 0,06% dos recursos, ainda no exercício de 2009.
27
Determinação de que se efetue a aplicação no exercício de 2012, dos R$ 596 milhões que deixou de aplicar no exercício de 2011 recursos com
Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.