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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
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Especiais – 2012 que alguns fundos ainda continuam existindo legalmente sem
que lhe sejam destinados recursos orçamentários e/ou financeiros;
11.ocorreu a utilização de recursos dos Fundos Especiais em Despesas Correntes
que alteraram significativamente os objetivos previstos quando da criação,
sendo que originalmente estes dispêndios são da estrutura da administração
dos Órgãos de Governo;
12.ocorreram Estornos de Empenhos, em Dezembro/2012, no montante de R$ 2,2
bilhões, sendo detectado, pela amostra selecionada, o valor de R$ 703,3
milhões de Estorno de Empenhos Liquidados;
13.detectou-se a ocorrência em 31/12/2012 de registro indevido de débito na conta
arrecadação do Banco do Brasil no valor de R$ 1,7 bilhão com a contrapartida
de crédito na subconta do Passivo “Outros Depósitos” no mesmo valor.
Este
fato, embora não tenha causado distorção na arrecadação das receitas e no
Resultado Patrimonial, superestimou de maneira considerável os saldos do
Ativo e do Passivo Financeiros;
14.a Receita do Estado apresentou baixa efetividade de recuperação dos créditos
inscritos em Dívida Ativa (0,60% em relação ao total dos créditos),
demonstrando a necessidade de ações efetivas para recuperação desses
créditos;
15.ocorrência no exercício de baixa por prescrição na Dívida Ativa no montante de
R$ 106,3 milhões, representando 32,77% do total de cancelamentos;
16.a não localização de registro, na Dívida Flutuante do Estado, do valor
correspondente à transferência de Recursos do Fundo de Previdência do
Estado ao Fundo Financeiro, registrado no Balanço Patrimonial do
PARANÁPREVIDÊNCIA, referente ao exercício de 2012, como “Créditos em
Circulação/Créditos a Receber/Créditos Diversos a Receber/Empréstimo C.
Prazo Concedido ao Fundo Financeiro”, no valor de R$ 295,6 milhões;