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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
223
4. a ocorrência de Déficit Orçamentário no exercício de R$ 658,5 milhões, que
após a compensação com o superávit financeiro acumulado de exercícios
anteriores gerou um resultado superavitário final de R$ 213,8 milhões;
5. as autorizações concedidas por meio dos Pedidos de Autorização para
Divulgação e Veiculação (PADV) foram de 99,5% das despesas com Divulgação
e Propaganda;
6. houve aumento de 668,57% na Despesa com Publicidade Institucional,
totalizando neste exercício R$ 106,4 milhões e, no total com gastos de Despesa
com Publicidade Legal, o valor restou em R$ 10,4 milhões, o que significa
variação de 0,13%;
7. o processo foi formalizado com o atendimento integral da documentação exigida
no art. 3º da Instrução Normativa nº
79/2012-TC
, que define a documentação
mínima que deve compor o processo de Prestação de Contas do Governo
Estadual. No entanto, a totalidade de envio das informações do processo se deu
posteriormente à autuação que ocorreu em 04 de abril de 2013, sendo que
somente em 23 de abril de 2013 o processo teve seu complemento documental;
8. os créditos adicionais promoveram mudanças significativas em relação ao
orçamento inicialmente aprovado, representando 29,07% do Orçamento Inicial e
os cancelamentos representaram 23,90%, embora amparados por lei;
9. dos benefícios fiscais que acarretam Renúncias de Receitas, não há
evidenciação do impacto orçamentário-financeiro e ações para compensação
das perdas, não atendendo o disposto no art. 14 da LRF;
10.as receitas arrecadadas pelo Tesouro Geral do Estado vinculadas aos Fundos
Especiais não foram repassadas na integralidade, conforme disposto nas leis
que os instituíram, sendo situação recorrente de exercícios anteriores, em que
pese no início de 2013 tenham sido extintos cinco Fundos que se encontravam
inoperantes. Porém, verificou-se que na Tabela 45 – Situação dos Fundos