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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
217
Tabela 99
Limites Constitucionais – Valores Aplicados – 2012
Em R$
TÍTULO
LIMITELEGAL
VALOR APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO
CF art.212
CEart. 185 e 179 §§ 6º e 7º
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
18.099.064.137,69
Administração Geral
183.724.550,43
1,02%
Tecnologia da Informação
7.900,00
23,20%
Formação de Recursos Humanos
9.340.358,25
0,00%
Ensino Fundamental / Educação Básica
4.199.596.585,76
0,27%
Ensino Médio
(24.462,51)
5,09%
Ensino Prof issional
49.390.086,91
0,00%
Ensino Superior
921.244.739,30
0,00%
Ensino Infantil
650.652,86
23,20%
Perda do FUNDEB
357.753.893,52
0,00%
Gastos Líquidos com Educação
5.721.684.304,52
31,61% Cumprido
AÇÕES ESERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE
CF art. 77, § 1º - ADCT
Lei Compl. 141/12
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
18.102.831.144,85
DESPESAS COM SERVIÇOS DESAÚDE
Mínimo de 12%
1.638.756.059,06
9,05% Não Cumprido
CIÊNCIA ETECNOLOGIA
CEart. 205
RECEITA TRIBUTÁRIA (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
12.912.971.666,80
DESPESAS LIQUIDADAS COM CIÊNCIA ETECNOLOGIA
Mínimo de 2%
222.187.237,57
1,72% Não Cumprido
GASTOS COM PESSOAL
CF art. 169 § único
Lei Compl. 101/00 arts.19 e 20
RECEITA CORRENTELÍQUIDA (Base de Cálculo)
21.849.072.564,42
TOTAL DO ESTADO
até 60%
11.872.806.229,92
54,34% Cumprido
EXECUTIVO
até 49%
10.197.351.407,25
46,67% Cumprido
LEGISLATIVO
até 3%
456.728.790,89
2,09% Cumprido
JUDICIÁRIO
até 6%
911.963.985,96
4,17% Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 2%
306.762.045,82
1,40% Cumprido
Mínimo de 30%
Fonte: Peças 3, 4 e 5 – Relatório do Balanço Geral
2. P
ONTOS
R
ELEVANTES
A seguir, apresentam-se os pontos considerados relevantes sob os aspectos técnico,
contábil e legal, verificados no decorrer desta análise, e que impactaram positiva ou
negativamente a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.
Tabela 100
Pontos Relevantes da Análise Realizada – 2012
ITEM
REFERÊNCIA
PONTOS RELEVANTES
1
Título I – Capítulo 2
Quanto à
formalização do processo
, confrontando a documentação enviada com
a exigida no art. 3º da Instrução Normativa nº 79/2012–TC, que define a
documentação mínima que deve compor o processo de Prestação de Contas do
Chefe do Poder Executivo Estadual, pôde-se constatar o atendimento integral à
mencionada Instrução Normativa. No entanto, a totalidade de envio das informações