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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
198
técnicos para realização de suas obrigações constitucionais.
PLANO DE AÇÃO
Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Controle Interno, encaminhe, até 31/12/12, novo Relatório de cumprimento
das determinações, recomendações e ressalvas, apontadas por este Relator nas Contas de 2011, inclusive aquelas constantes
dos exercícios de 2009 e 2010, não atendidas, conforme explicitado no Caderno “Plano de Ação”, visando o nível de
cumprimento das anomalias, ajustes e ilegalidades constatadas.
Comentário.
Em 13/11/2012, o Secretário de Controle Interno, Carlos Eduardo de Moura, encaminhou as respostas aos ofícios enviados aos
diversos órgãos questionando quais as medidas adotadas visando sanear as ressalvas e implantar as determinações e
recomendações efetuadas no Acórdão. Os documentos encontram-se às peças 63 a 94 do processo nº 29.637-2/12.
3. RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO N
º
290/12
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Ao Governo do Estado:
a) capacitar as Secretarias de Justiça e Segurança Pública de serviços e de funcionários qualificados, objetivando o
planejamento, captação e acompanhamento da execução dos convênios federais;
b) ampliar o número de vagas no Sistema Penitenciário;
c) contratar policiais para preenchimento das vagas existentes;
d) contratar Defensores Públicos para ocuparem as vagas existentes;
e) melhorar a interação entre os Órgãos envolvidos nas questões de Segurança Pública, para dessa forma otimizar os
recursos;
f) rever os procedimentos administrativos adotados pelas Secretarias, com intuito de agilizar as tomadas de decisões.
Comentário.
Na peça 69 do processo nº 29.637-2/12 a SEJU informou que:
foram designadas servidoras para desempenhar especificamente as atividades relacionadas aos convênios;
foram abertas em 2011 3.325 vagas no Sistema Penitenciário e que com as atividades em andamento serão abertas
mais 8.267 vagas. Foram apresentados ao Ministério da Justiça, em 31/01/2012, projetos para construção de 6 cadeias
públicas e 8 ampliações de módulos de Vicência em Estabelecimentos Penais existentes, com a geração de 6.350
vagas para presos provisórios;
em agosto de 2102 foi realizado Concurso Público para a contratação de 197 Defensores Públicos;
várias medidas foram tomadas como o Pacto Movimentos Mãos Amigas pela Paz (pacto entre o Governador,
Presidente do TJ, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral de Justiça, a Defensoria Pública e a OAB), criação
da Central de Vagas do Sistema Penal (Res. Conj. 003 de 27/04/2012), implementação do Sistema Integrado de
Informações (TJ, SEJU e SESP), criação da Central de Alvarás de Soltura (Res. nº 126 de 27/04/2012), transferência
da gestão das carceragens de 29 unidades prisionais da SESP para SEJU (Decreto nº 4199 de 30/03/2012), criação do
Comitê para promover o Acolhimento de Egressos do Complexo Médico Penal do Paraná – CMP (em 24/01/2012),
edição de diversas Resoluções de Secretarias visando aprimorar a gestão;
foram realizadas diversas reuniões para rever os procedimentos internos com a participação da SESP, SEPL, SEAP,
Casa Civil e CELEPAR para agilizar os procedimentos de transferência da gestão das Cadeias Públicas e otimização
dos sistemas de informação.
Na peça 70 do processo nº 29.637-2/12 a SESP informou que:
foi realizada capacitação e remanejamento de servidores com perfil ou formação para execução de convênios federais
e outros projetos;
houve chamamento de 2.000 aprovados no Concurso da Polícia Militar realizado em 2009 sendo 500 destes irão
formar a unidade responsável por fiscalizar região de fronteira e chamamento de 670 aprovados no cargo de
Investigador da Polícia Civil;
em 2011 foi criado o FUNESP – Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná visando otimizar os
recursos financeiros que são administrados por um Conselho formado pela Secretário da SESP, Comandante-Geral da
Polícia Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante do Corpo de Bombeiros, Diretor do Instituto de
Criminalística, Diretor do Instituto de Identificação, Diretor do IML, Procurador-Geral do Estado, um representante da
SEPL e um da SEFA;