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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
197
OBRAS PÚBLICAS
Que o Governo do Estado:
a) realize planejamento adequado das obras programadas e promova a execução conforme previsto;
b) avalie o impacto das alterações promovidas com a criação da SEIL – Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística, sistematizando os procedimentos para realização de obras públicas, em face das demandas anteriormente
atendidas pela extinta SEOP – Secretaria de Obras Públicas;
c) desenvolva, no prazo de 180 dias, sistema de controle de execução e fiscalização de obras públicas, integrando todos
os executores das obras, sendo totalmente referenciado à execução financeira da despesa. O sistema deverá ser
acessível ao controle externo, correlacionando as obras ao acompanhamento e execução dos programas previstos no
PPA.
Comentário.
Na peça 76 do processo nº 29.637-2/12 a SEIL informou que:
está em elaboração o Plano Geral de Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia, inclusive de Edificações de
Prédios Públicos, previsto no item VI do artigo 17 do Decreto 2.706 de 21/09/2011, com previsão de conclusão da
primeira versão do Plano de Obras 2013/2016, em relação à Edificações de Prédios Públicos: Março/2013.
foi elaborado um roteiro sistematizando os procedimentos para a contratação de projetos e obras de engenharia,
detalhando em os procedimentos em 8 cadernos, que orientam e definem uma rede de responsabilidades, delimitando
o alcance das atribuições técnicas/administrativas de cada envolvido no processo. Previsão de publicação: outubro de
2012.
o Sistema de controle de execução e fiscalização de obras atual permite acesso para consulta ao controle externo, bem
como é referenciado à execução financeira da despesa, porém ainda carece de melhorias como a integração com
todos os órgãos executores de obras e possibilidade de correlacionar os empreendimentos com os programas
previstos na LOA e PPA. Visando preencher essa lacuna, a SEIL/DER, através da CELEPAR, está concluindo um
sistema de controle de execução físico e financeiro de obras de edificações, integrando todos os órgãos responsáveis
pela execução das obras e possibilitará correlacionar os empreendimentos em obras ou concluídos ao respectivo
programa previsto na LOA e no PPA. Previsão de implantação: Dezembro/2012.
CONTRATOS DE CONCESSÃO
Ao Governo do Estado:
a) o envio a este Tribunal no prazo máximo de 90 dias, de todas as alterações ocorridas nos contratos de concessão,
desde a sua implantação;
b) a partir do presente exercício, qualquer alteração procedida nos contratos de concessão, deverá ser antecipadamente
remetida a este Tribunal, para análise prévia.
Comentário.
O Plano de Ação apresentado não trouxe informações relativas a este assunto.
CONTROLE INTERNO
Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Controle Interno, empreenda esforços no sentido de consolidar as ações de
controle interno, para o efetivo controle dos atos emanados pelo Poder Executivo Estadual.
Comentário.
O Relatório do Controle Interno encontra-se juntado à peça 28 deste processo, no qual se encontram informações sobre:
a metodologia de trabalho adotada, baseada no arcabouço legal que rege suas atividades;
as principais atividades realizadas;
a análise dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) ;
apontamentos sobre a margem para acréscimo de despesa de caráter continuado;
análises das gestões orçamentária, financeira e patrimonial;
análise sobre a execução dos Contratos de Gestão pactuados junto ao Chefe do Poder Executivo;
ações desenvolvidas para a melhoria da arrecadação;
apontamentos sobre aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Limites Constitucionais;
medidas implementadas visando o equacionamento do déficit previdenciário.
Salienta o relatório que se trata do segundo ano efetivo de trabalho porém a Secretaria ainda conta com reduzido número de