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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
183
Cabe ressaltar que, para apuração dos índices, deduziu-se o valor relativo aos
Rendimentos de Aplicações Financeiras resultantes dos repasses, que retornam
escrituralmente ao caixa destas Entidades, não configurando portanto em efetivo
repasse, e as cotas liberadas para pagamento de Despesas de Restos a Pagar.
A tabela a seguir demonstra a representatividade das cotas liberadas aos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público e Defensoria Pública em comparação a
Receita Líquida (base de cálculo) nos últimos quatro exercícios.
Tabela 92
Cotas Liberadas aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública – 2009 a 2012
2012 2011 2010 2009
Poder Legislativo
< ou = 5%
4,86%
5,19% 4,80% 5,38%
Poder Judiciário
2008 a 2010 < ou = 9%
2011 e 2012< ou = 9,5%
8,66%
9,11% 8,54% 8,71%
Ministério Público
2008 < ou = 4%
2009 a 2012 < ou = 3,9%
3,66%
3,72% 3,74% 3,91%
Defensoria Pública
< ou = 0,27%
0,08%
0,03% -
-
Lei Estadual nº 15.917/08 art. 7º
Lei Estadual nº 16.193/09 art.7º
Lei Estadual nº 16.561/10 art. 7º
Lei Estadual nº 16.889/11art. 7º
EXECUÇÃO
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
Fonte: LDOs 2009 a 2012, Relatórios SIAF – SIAs 215, 308 e 840 e Prestações de Contas das Entidades – 2012
3.2. M
ETAS
F
ISCAIS
Para o exercício de 2012, as Metas Fiscais estabelecidas no §1º do art. 4º da LRF
foram contempladas na Lei Estadual nº 16.889/11 (LDO), que fixou um Resultado
Primário em valores correntes de R$ 981,5 milhões, bem como um Resultado Nominal
em valores correntes da ordem de R$ 671,4 milhões, o que significa para este último a
estimativa de acréscimo do estoque da Dívida Estadual.
3.2.1. Resultado Primário
Este resultado é extraído, segundo orientação do manual da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária. A
Receita Primária compreende a arrecadação total do Governo Estadual deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de empréstimos