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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
182
Constatou-se que os limites para Dívida Consolidada, realização de Operações de
Crédito, concessão de Garantias e inscrição de Restos a Pagar foram cumpridos pelo
Estado do Paraná no exercício de 2012.
3. L
IMITES DA
L
EI DE
D
IRETRIZES
O
RÇAMENTÁRIAS
– LDO
Os arts. 98, §1º, 115 e 133, §10 da Constituição Estadual estabelecem que o Poder
Judiciário, o Ministério Público e o Poder Legislativo deverão elaborar suas propostas
orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LRF
introduziu o Anexo de Metas Fiscais como parte integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
3.1. C
OTAS
L
IBERADAS AO
P
ODER
L
EGISLATIVO
,
J
UDICIÁRIO
,
M
INISTÉRIO
P
ÚBLICO E
D
EFENSORIA
P
ÚBLICA
A tabela a seguir apresenta a liberação de cotas de recursos realizada pela Secretaria
de Estado da Fazenda, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.889/11 (LDO).
Tabela 91
Cotas Liberadas aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública – 2012
Em R$
TÍTULO
LIMITELEGAL
VALOR APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
REPASSEDERECURSOS AOS PODERES
Lei nº 16.889/11, art. 7º
14.418.064.501,82
PODER LEGISLATIVO
até 5,00%
700.278.153,50
4,86% Cumprido
Assembléia Legislativa
até 3,10%
471.447.743,82
3,27%
Não Cumprido
Tribunal de Contas
até 1,90%
228.830.409,68
1,59%
Cumprido
PODER JUDICIÁRIO
1.248.582.510,37
8,66% Cumprido
Tribunal de Justiça
1.248.582.510,37
8,66%
Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 3,90%
527.384.125,18
3,66% Cumprido
DEFENSORIA PÚBLICA
até 0,27%
11.678.480,65
0,08% Cumprido
até 9,50%
RECEITA TOTAL DO ESTADO (-) EXCLUSÕES LEGAIS
Fonte: LDO (Lei nº 16.889/11), Relatórios SIAF – SIAs 215, 308 e 840 e Prestações de Contas das Entidades – 2012
Conforme se verifica, as cotas liberadas à Assembleia Legislativa extrapolaram os
limites definidos na LDO, mas levando-se em conta o total liberado ao Poder
Legislativo foi atendido o disposto na LDO. A liberação de cotas aos demais Órgãos
atendeu aos limites definidos na legislação.