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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
181
Tabela 89
Alertas Expedidos – 2012
PODER
PROCESSO PERÍODO
ASSUNTO
RESULTADO
Executivo
38.610-0/12 1º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 93,24%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Decisão Definitiva Monocrática nº
70/13, publicada no DETC de
22/04/2013 - Expedido o Alerta
Executivo
83.291-6/12 2º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 94,98%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Em trâmite.
Executivo
13.951-3/13 3º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 95,24%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Em trâmite.
Fonte: Registros da Diretoria de Contas Estaduais e Sistema de Trâmite de Processos/TC
2.2. O
UTROS
L
IMITES DA
L
EI DE
R
ESPONSABILIDADE
F
ISCAL
Tabela 90
Outros Limites da Lei Complementar nº 101/00 – 2012
Em R$ mil
RECEITA CORRENTELÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
21.849.073
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida comPessoal nos 12 últimos meses
10.197.351
46,67%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
10.170.743
46,55%
Limite Legal (inciso II, "c" do art. 20 da LRF)
10.706.046
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
13.067.786
59,81%
Limite def inido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Senado Federal
43.698.145
200,00%
GARANTIAS DEVALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
450.511
2,06%
Limite def inido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Senado Federal
4.806.796
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
SUF IC IÊNC IA
ANT ES DA
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
OPERAÇÕES DECRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
592
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite def inido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. Internas e Externas
3.495.852
16,00%
Limite def inido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. por Antec. da Receita
1.529.435
7,00%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2012