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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
172
Tabela 83
Resumo Financeiro do FUNDEB – 2012
Em R$
VALOR
3.075.652.863,35
3.029.177.282,24
24.208.924,59
22.266.656,52
20.085.144,62
859.337,71
2.284.470,75
7.074.131,03
317.928,42
2.438.419,70
286.821,41
6.824.035,60
2.181.511,90
12- TOTAL DAS RECEITAS (6)
RESUMO FINANCEIRO
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2011
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2008
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2009
16- RESTOS A PAGAR
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2006
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2007
13- TOTAL DAS DESPESAS (9)
14- PAGAMENTO DERESÍDUOS PASSIVOS
15- SALDO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (12-13-14)
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2010
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2012
17- DISPONIBILIDADES DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (15-16)
Fonte: Peças 4, 5 e 6
O saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 22,3 milhões é suficiente
para garantir os restos a pagar acumulados de R$ 20,1 milhões, restando ainda um
saldo disponível, sem emissão de empenho, no valor de R$ 2,2 milhões. Nos termos
do §2º do art. 21 da Lei 11.494/2007, a execução integral desse superávit financeiro
deverá ocorrer no primeiro trimestre do exercício subsequente.
e) Conta Única
O Estado mantém conta específica no Banco do Brasil (agência 3793-1 conta 6.883-7)
para movimentação dos recursos destinados ao FUNDEB.
f) Parecer Conclusivo do CACS/FUNDEB
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fundos são exercidos, junto aos respectivos governos, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos
instituídos especificamente para esse fim.
No Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos