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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IWJN.ALHI.Q5CT.1X7B.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS ESTADUAIS
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Assim, o Conselheiro Relator Nestor Baptista expediu o Ofício nº 035/2013 (peça 34)
ao Governador do Estado do Paraná, que apresentou as suas justificativas constantes
nas peças 36 a 42, que passamos a analisar.
a) aumento de 668,57% na Despesa com Publicidade Institucional, totalizando
neste exercício R$ 106,4 milhões e, no total com gastos de Despesa com
Publicidade Legal, o valor restou em R$ 10,4 milhões, o que significa variação
de 0,13%
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS
O Governador informa que o Estado do Paraná não realizava investimentos em
campanhas de comunicação havia mais de quatro anos, o que levou a uma distorção
na interpretação de tais despesas. No período de 2007 a 2010 apenas houve
distribuição de informações regionais através do Jornal “Notícias do Paraná”, mídia
em outdoor, divulgação de concursos vestibulares e mensagens de utilidade pública
da COPEL e da SANEPAR.
Ao ampliar o espectro do estudo de investimentos dos últimos três exercícios para a
média dos últimos sete exercícios, facilmente conclui-se que o motivo da grande
variação atualmente apontada deve-se à ausência de destinação de recursos em
publicidade e propaganda, pois o Poder Executivo investiu através de agências em
2004 o montante de R$ 49.118.000,00, em 2005 R$ 95.112,000 e no 1º semestre de
2006 R$ 45.412,000,00. Se fossem atualizados os valores investidos no ano de 2005,
chega-se ao valor de R$ 146.346.401,99, o que significa dizer que a atual gestão está
investindo menos em publicidade que o último período do governo anterior em que
houve contratação de agências.
Segue a explanação comentando que a Publicidade Institucional é a forma de política
pública adequada para a prestação de contas de atos e ações do Governo Estadual,
instrumento fundamental para a elevação dos níveis de transparência no setor público
e que possibilita a fiscalização do Poder Público por parte do cidadão. Assim sendo,
retomando a importante tarefa de informar a sociedade acerca das políticas públicas,