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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
162
1.1. R
ECURSOS
A
PLICADOS EM
M
ANUTENÇÃO E
D
ESENVOLVIMENTO DO
E
NSINO
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/07 ao art. 185 da
Constituição Estadual, o Estado do Paraná deve aplicar pelo menos 30% das suas
receitas resultantes de impostos, somadas as Transferências, em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
O Estado cumpriu este mandamento constitucional em 2012, aplicando em MDE
R$ 5,7 bilhões, o que representa 31,61% da base de cálculo, conforme demonstrado a
seguir.
Tabela 76
Apuração do limite com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2012
Em R$
GASTOS COM MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
DESPESA
EMPENHADA
Administração Geral
193.774.062,33
Formação de Recursos Humanos
21.338.149,63
Educação Infantil
658.622,36
Educação Básica
4.616.202.465,62
Ensino Prof issional
52.875.452,71
Ensino Superior
1.037.739.426,25
Tecnologia da Informação
15.973.488,48
TOTAL EMPENHADO NA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
5.938.561.667,38
DESPESAS EXCLUÍDAS
Convênios Federais (Fonte 107)
43.206.828,91
Salário-Educação (Fonte 116)
453.827.119,57
Ciência e Tecnologia (Fonte 132)
72.736.661,06
Restos a Pagar Cancelados (exercícios de 2003 a 2011)
4.860.646,84
TOTAL DAS EXCLUSÕES
574.631.256,38
PERDA DO FUNDEB
357.753.893,52
DESPESA LÍQUIDA COM MDE
5.721.684.304,52
TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (BASEDECÁLCULO)
18.099.064.137,69
PERCENTUAL DA BASEDECÁLCULO
31,61%
Fonte: Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 825, 846 e 999
O valor foi apurado por meio do somatório das Despesas Empenhadas na Função
12 – Educação, descontando o cancelamento de Restos a Pagar vinculados à