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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
136
Gráfico 24
Evolução dos Precatórios – 2009 a 2012
Em R$ mil
Fonte: Relatório do Balanço Geral – Exercícios 2009 a 2012
No encerramento de 2012, o montante de precatórios da Administração Global,
constante no Sistema Gerencial de Controle de Precatórios, apresentado junto com a
Prestação de Contas do Governo, peça 15, denominado “Precatórios Inscritos em
Dívida/Restos a Pagar” da Coordenação da Administração Financeira do
Estado – CAFE, não coincide com o apresentado na
pois o saldo no
relatório está a menor em R$ 106 milhões. Observa-se, então, que os dados não
estão atualizados, visto que não incluem os valores devidos a título de juros de mora,
fixados nas sentenças, de acordo com as diferentes regras vigentes à época. Assim,
estes registros não refletem a realidade, contrariando os Princípios Fundamentais de
Contabilidade, especialmente o da Oportunidade, segundo o que preconiza a
Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC
7
, além do Princípio
7
“Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir
informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua
relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.