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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
119
a) Das Inscrições, Baixas e Recebimentos
O controle da movimentação da Dívida Ativa é realizado pelo Sistema da Dívida Ativa
Estadual – DAE, gerenciado pelo Setor da Dívida Ativa – SDA, vinculado à Inspetoria
Geral de Arrecadação – IGA, da Coordenação da Receita do Estado – CRE.
Por outro lado o Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF,
administrado pela DICON/SEFA, registra a movimentação orçamentária e financeira
da Dívida Ativa do Estado auxiliado pelos relatórios gerados pelo SDA.
No exercício em análise, conforme dados apresentados, as inscrições somaram
R$ 174,3 milhões. Esse valor foi proveniente de novas inscrições no montante de
R$ 1,6 bilhão e das atualizações, substituições e rescisões, que culminaram em valor
negativo de R$ 1,4 bilhão, montante este resultante da Lei nº 17.082/12, que
possibilitou o pagamento de dívida com condições benéficas, a exemplo de redução
em diferentes percentuais das multas e dos juros, conforme a possibilidade de
quitação escolhida. Ofereceu ainda parcelamentos e a postergação de débitos, bem
como remissões e alteração dos créditos inscritos em Divida Ativa que podem ficar
sujeitos a processo de execução fiscal.
Comparativamente ao exercício de 2011, houve diminuição de 92,52% no montante
total das inscrições, tendo em vista o valor negativo de atualização observado em
2012.
As baixas registradas de R$ 415 milhões resultaram de pagamentos no valor de
R$ 89,6 milhões e, o restante, que corresponde a R$ 325,4 milhões provenientes de
cancelamentos dos créditos inscritos. Os principais cancelamentos decorreram de
baixas por:
prescrição no montante de R$ 106,3 milhões, o que significa 32,77% sobre o
total de cancelamentos;
quitações de Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) que representam
25,25% do total de cancelamentos e corresponde a R$ 81,8 milhões;
remissão da Lei nº 17.082/12 responsável por 17,17% dos cancelamentos
sendo R$ 55,7 milhões;