Basic HTML Version
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IWJN.ALHI.Q5CT.1X7B.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS ESTADUAIS
15
j) ocorrência no exercício de baixa por prescrição na Dívida Ativa no montante
de R$ 106,3 milhões, representando 32,77% do total de cancelamentos
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS
O Governador apresenta um extenso relato sobre o trabalho da Procuradoria Geral do
Estado – PGE na área de execuções fiscais, destacando algumas ações tomadas, tais
como:
elaboração do Manual de Procedimentos da Execução Fiscal, aprovado pela
Deliberação nº 87/2012, do Conselho Superior da PGE, que trata de
mecanismos de impulsionamento da execução fiscal de forma mais
racionalizada e otimizada, com classificação dos créditos pelo nível de
recuperabilidade e atuação estratégica na recuperação judicial da dívida ativa
ajuizada;
criação de rotinas de controle dentro do Sistema de Processos Judiciais para
emissão de relatórios informando a expiração do prazo do pedido de
suspensão da execução fiscal, tanto por parcelamento, como por ausência de
localização de bens da executada, previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, com a
interação dos sistemas da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do
Estado;
realização de mutirão da PGE, em setembro de 2010, visando reduzir o volume
de execuções fiscais, quando foram resgatados todos os processo das varas
cíveis ou fazendárias para análise da PGE e dar melhor tratamento a eles.
Destaca ainda que o Tribunal de Justiça determinou a realização de inspeção nas 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba e reconheceu a
prescrição intercorrente nos executivos fiscais. Diante desta inspeção foram
apresentadas várias propostas, dentre elas alteração da competência das Varas da
Fazenda Pública, recentemente instaladas, destinando duas delas para o
processamento de executivos fiscais estaduais, tornando-se duas Varas de
Execuções Fiscais. Seguindo esta esteira o Tribunal de Justiça do Paraná, através da
Resolução nº 35, do seu Órgão Especial, procedeu à instalação destas duas Varas de
Execuções Fiscais Estaduais, em 30 de julho de 2012, sendo que a remessa dos
autos de execução fiscal físicos a estas novas Varas será concluída até julho de 2013.