Basic HTML Version
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
96
O gráfico a seguir demonstra os percentuais dos repasses ocorridos nos últimos três
exercícios.
Gráfico 16
Percentual de Repasse dos Recursos Vinculados aos Fundos Especiais – 2010 a 2012
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
2010
2011
2012
Fonte
Historicamente constata-se que os repasses foram inferiores à arrecadação,
comprometendo a existência dos Fundos, pois recursos vinculados pressupõem que
serão destinados às aplicações específicas determinadas por lei. Em exercícios
anteriores, a Secretaria de Estado da Fazenda justificou que os Fundos Especiais
recebem do Poder Executivo o mesmo tratamento que as Autarquias com relação aos
repasses de recursos, uma vez que a transferência dos recursos só ocorre no
momento do pagamento das despesas ocorridas nos Fundos. Esta DCE entende que
do ponto de vista da administração financeira, a sistemática adotada é coerente, pois
as Entidades só recebem o que gastam, evitando o elevado volume de reservas.
Porém, do ponto de vista legal, os Fundos Especiais com fonte vinculada devem
receber tratamento diferenciado, pois os recursos arrecadados nestas fontes são
“carimbados” aos objetivos para os quais foram criados.