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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
91
contas especiais que identificam e demonstram as origens e as aplicações de
recursos nas atividades para as quais foram criados.
A constituição de Fundos Especiais está prescrita no art. 71 da Lei Federal
nº 4.320/64, como o produto de receitas específicas que, por lei, vinculam-se à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação. Trata-se de uma forma de gerir separadamente os recursos
destinados a uma finalidade específica, em conformidade com os objetivos de política
econômica, social ou administrativa do Governo.
No ano de 2012, foi criado o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas – FESD,
instituído pela lei nº 17.244, de 17 de julho de 2012, extinguindo o Fundo Estadual
Antidrogas, conforme art. 23 da referida lei. Foram ainda criados mais dois Fundos
Rotativos: da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Lei
nº 17.072, de 23 de janeiro de 2012) e do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei
nº 17.228, de 16 de julho de 2012).
A seguir estão elencados os 42 Fundos Especiais existentes na estrutura da
Administração Pública Estadual e suas respectivas situações em 2012.