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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
90
exercícios de 2011 e 2012, a execução dos gastos com publicidade legal e
institucional com autorizações de PADVs ficou com um percentual de 93,1% e 99,5%
respectivamente.
A Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS em conjunto com a
Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, desenvolveu um sistema
denominado GADV (Gestão de Autorização para Divulgação e Veiculação), que
abrange todos os órgãos da Administração Estadual (Direta, Indireta, Empresas), e
que de modo geral foi criado para gerenciar o PADV (Pedido de Autorização para
Divulgação e Veiculação).
De modo geral, o sistema GADV que está em fase de aprimoramento, apresenta-se
como uma ferramenta que tem buscado apresentar relatórios de forma rápida e
precisa com as informações sobre os gastos do Governo com publicidade através de
seus mais diversos órgãos e secretarias, além de possibilitar à SECS o
gerenciamento dessas informações. O sistema GADV possui integração com o
sistema SIAF e restringe a emissão de empenho na rubrica de publicidade, tanto legal
quanto institucional, se não for indicado o número do PADV.
Com o novo sistema de PADV, haverá a integração com o SIAF para a busca de
dados e informações precisas da contabilidade, dos gastos com Publicidade Legal e
Institucional, da Administração Direta e Indireta do Estado. Com isso entende-se que
haverá maior acompanhamento, gerenciamento e controle dos referidos gastos no
Estado, tornando tal controle mais eficaz.
2.8. F
UNDOS
E
SPECIAIS
Os Fundos Especiais são instituídos por lei e constituem-se em instrumentos de
descentralização da administração financeira dos recursos vinculados à realização de
determinados objetivos ou serviços, sendo uma forma de gestão autônoma de
recursos públicos, sempre atrelados a um órgão da Administração Pública,
centralizada ou descentralizada. Não constituem entidades jurídicas, mas sim
unidades orçamentárias, ou seja, entes contábeis, representados por um conjunto de