Basic HTML Version
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
78
atender a participação da sociedade no debate, no controle e na formação das
políticas públicas.
As despesas previstas no exercício para Publicidade Legal e Institucional de todos os
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual foram apropriadamente
inseridas no Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 17.013 de 14/12/2011,
e inseridas no Programa Gestão do Estado por meio da Atividade
4058 – Divulgação da Ação Governamental.
2.7.1. Legislação
Os serviços de publicidade têm regulamentação prevista na Constituição do Estado do
Paraná, a qual estabelece:
“Art. 27 – (...)
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º. Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional,
publicará, no Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a
propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários.
”
Por outro lado, a Lei nº 16.889/11, Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece que:
“Art. 54. O Governo do Estado através da Secretaria de Estado da
Comunicação Social publicará no Diário Oficial, trimestralmente, relatório
detalhado, contendo despesas efetuadas com publicidade.”
Foi verificado que as publicações determinadas pela Constituição do Estado do
Paraná foram realizadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social no Diário
Oficial do Estado do Paraná. O relatório do primeiro semestre de 2012 foi publicado no
DOE nº 8782, de 22/08/2012 e o relatório do segundo semestre de 2012 no DOE nº
8941, de 19/04/2013.
No entanto, foi constatado que os valores publicados referentes às despesas com
publicidade institucional e legal não correspondem aos valores efetivamente