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signado pelo Chefe do Executivo afixando- se numeração de
controle (plaquetas) nos bens móveis.
No caso de baixa nos móveis por imprestabilidade ou substi-
tuição, efetuada alienação mediante leilão, quando for o caso,
fique a baixa registrada no livro citado, com indicação do n��ú-
mero e data do leilão, nome do arrematante e valor obtido.
2– Sejam realizadas ações planejadas e transparentes visando
previr riscos de acidentes de trânsito nas rodovias paranaen-
ses bem como melhorar a prestação do serviço, alcançando-
-se níveis adequados de modernização e aperfeiçoamento,
dando cumprimento às metas de resultados entre receitas e
despesas;
3- Sejam desenvolvidos mecanismos e realizadas ações para
que haja acompanhamento tático e efetivo do tráfego de
veículos que utilizam diariamente as rodovias concessionadas
do Estado do Paraná, a fim de se verificar a receita auferida
pelas empresas Concessionárias e, por conseguinte, eventual
quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, fir-
mados com o Poder Público;
4- Seja recomendado aos Municípios nos quais estão locali-
zadas as Praças dos Pedágios, que adotem medidas fiscaliza-
tórias efetivas para garantir o devido pagamento do imposto
municipal ISS (imposto sobre serviço), aconselhando-se, para
tanto, a instalação de máquinas emissoras de cupons fiscais,
devidamente lacradas pelo Poder Público em todas as cabines
de atendimentos de cada Praça de Pedágio;
5- Sejam adotadas as necessárias providências, inclusive com
eventual consolidação de acordos entre Governo do Estado