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c) que o Estado do Paraná promova a implantação, até final de 2012, de
Plano Estratégico para dar continuidade e evitar a perda de qualidade
no serviço público diante do significativo número de aposentadorias a
ocorrer nos próximos 02 anos.
13. Gestão Fiscal
A análise da gestão fiscal é extremamente importante porque demonstra
se a gestão do Governo do Estado está sendo realizada de forma responsável e se
as Contas Públicas do Estado estão equilibradas.
Envolve principalmente a observância dos limites de despesas de pessoal,
o limite de endividamento do Estado e as garantias que o Estado oferece para su-
portar as operações de crédito que realiza.
Dessa maneira, a boa gestão fiscal exigida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, provocou uma mudança substancial na forma de realizar a gestão financei-
ra e fiscal nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), exigindo um
modelo eficiente de gestão além dos pilares básicos da transparência e da res-
ponsabilidade, significando um relevante código normativo de obrigações para o
governante bem administrar as finanças públicas.
Da análise realizada e contida no Caderno Gestão Fiscal, constatou-se
que houve equilíbrio nas Contas do Governo do Estado do Paraná, atendendo
assim ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o re-
sultado nominal apurado (receitas arrecadadas menos despesas empenhadas,
incluídos os juros recebidos e pagos pelo Estado) evidenciou uma diminuição
do endividamento, situação positiva em relação ao previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.