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Conforme se observa nos cadernos temáticos “Introdução” e “Critérios de
Avaliação das Contas”, ao se levar a Constituição a sério e analisar o quão relevan-
te é elaborar políticas públicas e programas de governo, metas físicas, resultados
e mensuração de desempenho por meio de indicadores, busca-se concluir se o
Governo está sendo eficiente e mudando a vida dos paranaenses, aplicando bem
o dinheiro público.
O primeiro aspecto que destaco é que ao exigir a correta aplicação da Cons-
tituição da República e dos direitos fundamentais e defender a necessidade de uma
mudança radical na forma de elaboração dos orçamentos públicos, este Relator de-
fende que o Executivo Estadual e todas as entidades que gestionam recursos públi-
cos, a necessidade de uma nova gramática na forma de elaboração dos orçamen-
tos para que, primeiramente, se elabore políticas públicas e programas de governo
fomentadores de direitos fundamentais, elevando os níveis de dignidade humana,
de cidadania, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construindo uma
sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento nacional e sustentável, er-
radicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais,
promoção do bem de todos, sem preconceitos, a prevalência dos direitos humanos
e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, como o exigem os
arts. 1º, 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Este Relator, ao interpretar a Constituição como norma jurídica à qual todas
as políticas públicas devem estar conformadas (dimensão normativa) e analisar
conjuntamente essas Contas sob a perspectiva da boa gestão dos recursos públi-
cos, por meio da análise de indicadores de desempenho, metas físicas e progra-
mas de governo (dimensão pragmática), visou efetivamente considerar o cidadão
paranaense como o detentor do poder, da maneira que fazem as Constituições e
os Estados constitucionais contemporâneos.
Por isso, cada paranaense tem o direito de exigir a realização de políti-
cas públicas e programas de governo de acordo com a Constituição, e a correta
mensuração da execução dessas políticas, por meio de indicadores sociais e de
desempenho, é tão importante, conforme já se disse antes, pois essas políticas