Basic HTML Version
53
2. que o Poder Executivo avalie o impacto das alterações promovidas com
a criação da SEIL e sistematize os procedimentos para a realização de
obras públicas em face das demandas anteriormente atendidas pela ex-
tinta SEOP;
3. que o Poder Executivo desenvolva, dentro do prazo de 120 dias, um
sistema de controle de execução e fiscalização de obras públicas que
integre todos os executores de obras, que seja totalmente referenciado
à execução financeira da despesa e possibilite uma visão ampla e confi-
ável de sua execução. O sistema deve ser acessível ao Controle Externo
e proporcionar à sociedade a possibilidade de exercer o Controle Social
e ainda correlacionar as obras ao acompanhamento e execução dos
programas previstos no PPA, permitindo o acompanhamento detalha-
do da execução de obras e serviços do Estado inseridos nos referidos
programas.
11. Segurança Pública e Sistema Penitenciário
A avaliação da Segurança Pública e Sistema Penitenciário no Estado do
Paraná na presente Prestação de Contas teve um duplo enfoque: a) a análise da
execução orçamentária e de investimentos, índices de criminalidade, etc e b) a ve-
rificação de indicadores socioeconômicos que fossem capazes de apontar como o
Paraná se encontra comparativamente a outros Estados.
Os números constantes do Caderno Segurança Pública e Sistema Peni-
tenciário tiveram o intuito de demonstrar a evolução das ações voltadas para
essas duas áreas interdependentes em comparação aos anos anteriores, eviden-
ciando que o Estado do Paraná vem sofrendo acentuadamente com a falta de um
planejamento estratégico focado nas questões de segurança pública e sistema
penitenciário.