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ITEM REFERÊNCIA
PONTOS RELEVANTES
34
Caderno Obras
Públicas - pgs.
32 e 33
Em comparação com os exercícios anteriores, no exercício em tela ocorreu uma que-
da significativa na realização do investimento emobras públicas, tanto em termos per-
centuais quanto em valores absolutos, o que se evidencia com a redução expressiva
dos gastos com a função “Educação”, cujos pagamentos totalizaram R$ 67,3 milhões
no exercício de 2011, ao passo que no exercício de 2009 os pagamentos nesta função
totalizaram R$ 111,24 milhões e, no de 2010, R$ 236,66 milhões.
Ainda com relação aos pagamentos, os gastos na função “Educação” representaram
22,4%dos gastos totais em obras de 2011, em contraponto aos percentuais de 36,1%,
em 2009, e 41,4% em 2010.
As análises efetuadas apontam que, com relação à execução de obras municipais
através de transferência de recursos, o Estado não desempenhou um papel relevante
no exercício de 2011.
35
Caderno Fundo
de Previdência
- pgs. 10 a 13
Descumprimento dos §2º, §3º e §4º do art. 83, da Lei 12.398/98, quanto ao re-
passe integral dos valores ao
Fundo de Previdência
, pois houve o repasse em
espécie de 70% das contribuições devidas no período janeiro a abril de 2011 e de
75% no período maio a dezembro de 2011, não ocorrendo nenhuma dação em
pagamento à Paranaprevidência, a não ser os resgates mensais dos Certificados
Financeiros do Tesouro – CFTs, que são insuficientes para fazer frente à integra-
lização de 100% dos repasses devidos.
36
Caderno Fundo
de Previdência
- pg. 46
Necessidade de revisão da Lei nº 12.398/98, que instituiu a seguridade do Esta-
do e criou a
Paranaprevidência
, adequando-a às alterações introduzidas pelas
Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05, bem como à Lei nº 9.717/98 e de-
mais normas previdenciárias, relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
37
Caderno Fundo
de Previdência
- pgs. 46 e 47
Necessidade de implementação de novo
Plano de Custeio do Fundo de Pre-
vidência
, que deverá prever contribuições normais de no mínimo 11%, tanto
para a entidade patronal quanto para o servidor, considerando no novo Plano
de Custeio o desconto e o repasse da contribuição dos inativos e pensionistas,
conforme preconiza a legislação que trata do assunto, desonerando a entidade
patronal deste custo adicional, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal
Federal quanto à constitucionalidade da exação, a partir da edição da Emenda
Constitucional nº 41/03.
38
Caderno Fundo
de Previdência
- pgs. 35 e 36
Não foi contabilizado no Balanço Geral do Estado, a não ser nas Contas do Com-
pensado, o valor de R$ 6.577.568.568, que o
Fundo de Previdência
registra como
Haveres Atuariais e que, por outro lado, representam obrigações do Estado. Esse
procedimento é requisito necessário para atender os Princípios Fundamentais da
Contabilidade.
39
Caderno
Segurança
Pública e Sist.
Pinitenciário-
pgs. 30 e 31
Pelo volume de investimentos realizados em
Segurança Pública
pela SESP no exer-
cício de 2011, conclui-se que não se implementaram medidas efetivas de redução da
criminalidade, tendo os investimentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública
chegado a apenas 12,13% do previsto.
Outro aspecto que implicou em significativos danos à segurança pública do Estado
do Paraná foi o não aproveitamento da integralidade dos recursos federais previstos
no orçamento da SEJU, pois de um total original de R$ 29,1 milhões, este foi reduzido
para R$ 15,8 milhões e deste montante foi executado apenas R$ 1.7 milhão, signifi-
cando apenas 5,76% do orçamento original e 10,61% do orçamento final autorizado,
comperda de investimentos da ordemde R$ 27,4 e R$ 14,1 milhões, respectivamente.
ADefensoria Pública também teve uma execução orçamentária insatisfatória, chegan-
do a apenas 50,91% dos recursos a ela alocados no orçamento.
O Fundo Penitenciário não conseguiu executar mais que 16,61% de seu orçamento.
O Departamento Penitenciário teve uma redução em sua execução orçamentária de
2010 para 2011 da o rdem de R$ 17,6 milhões, ou 6,45% a menos de recursos.
ITEM REFERÊNCIA
PONTOS RELEVANTES
40
Caderno
Segurança
Pública e Sist.
Pinitenciário-
pg. 30
Quadro de Pessoal da Segurança Pública
- Verifica-se um grande número de
cargos vagos na Polícia Civil, chegando a 2.223 em 2011.
Já a Polícia Militar apresenta 7.122 cargos vagos em 31/12/2011.
Somando-se as Polícias Civil e Militar, chega-se a um montante de 9.290 cargos
vagos.
41
Caderno
Segurança
Pública e Sist.
Pinitenciário-
pg. 30
Verificaram-se
Problemas Institucionais
sérios onde a SESP realiza atribuições
da SEJU, cuidando de presos já apenados e que deveriam estar cumprindo pe-
nas em presídios, enquanto o sistema prisional apresenta número significativo
de vagas.
42
Caderno
Segurança
Pública e Sist.
Pinitenciário-
pg. 32
As
Estatísticas Criminais
refletem o baixo grau de investimentos demonstrando
o elevado número de homicídios dolosos no Paraná (29,34/100.000 habitantes) e
muito superiores à maioria dos Estados da Federação.
Vale observar que para a Organização Mundial de Saúde - OMS, uma taxa supe-
rior a 10 por 100 mil configura um estado de “violência endêmica”.
Também o número de homicídios culposos em nada enobrece o Paraná, eviden-
ciando-se superior aos demais Estados da Federação.
43
Caderno
Segurança
Pública e Sist.
Pinitenciário-
pg. 32
Algumas ações tomadas na área de
Segurança Pública
no exercício de 2011, po-
derão apresentar resultados nos próximos anos, tais como, a criação do Fundo
Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR), a regulamen-
tação da Defensoria Pública, encaminhamento de projetos de leis reestruturando
os quadros de pessoal das polícias, apresentação de projetos a serem financia-
dos ou cofinanciados por órgãos federais e internacionais.
44
Caderno
Transferências
Voluntárias-
pg. 26
O Estado sofreu uma redução no volume de
Recursos Repassados pela União
de 16,13% de 2010 para 2011, evidenciando uma quantidade menor de recursos
da ordem de R$ 96 milhões, enquanto de 2009 para 2010 teve um acréscimo de
28,55%.
45
Caderno
Transferências
Voluntárias-
pgs. 10 e 27
As
Transferências Concedidas
pelo Estado do Paraná, foram da ordem de R$ 500
milhões, representando 83% da previsão (R$ 604 milhões).
O maior volume de repasses foi efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde (R$ 169
milhões ou 34%).
Os Municípios, Associações e Consórcios receberam R$388 milhões, represen-
tando 78% do volume transferido.
CONCLUSÃO
Desse resumo geral dos destaques realizados tanto pela Diretoria de Con-
tas Estaduais quanto por este Relator, observa-se que há inúmeros temas de extre-
ma relevância que implicam a tomada de decisões pró-ativas por parte do Governo
do Estado para que o direcione a um bom equacionamento dessas questões. As
medidas a adotar constam de cada Caderno e também no Parecer deste Relator,
na forma de determinações, ressalvas ou recomendações.