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Os recursos dos fundos são liberados de acordo com a solicitação dos ór-
gãos gestores e com a previsão de arrecadação de receita de cada um deles.
A Coordenação de Modernização Institucional – CMI continua realizando
estudos para avaliar a real finalidade de alguns fundos existentes no âmbito do
Poder Executivo do Estado.
A Secretaria da Fazenda, por seu turno, alegou que, em atendimento à Lei
de Responsabilidade Fiscal, foi criada a conta contábil no SIAF nº 8191.0000, que
controla todas as fontes de recursos do Poder Executivo para melhor transparência.
Ainda, que está envidando esforços para o pleno atendimento às recomenda-
ções do Tribunal de Contas que estabelece normas para o fornecimento destes fundos.
CONCLUSÃO:
Determinação não atendida.
A questão referente ao repasse parcial aos fundos que possuem fonte vinculada
de arrecadação vem sendo objeto de reiteradas recomendações desta Corte de Contas.
Ocorre que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) não repassa integralmen-
te a receita arrecadada nas fontes vinculadas dos fundos. Considerando que os recursos
arrecadados devem ser destinados aos objetivos para os quais foram criados, se não há
o repasse integral do recurso, o objetivo principal do fundo resta prejudicado.
Outro ponto a destacar e que não possui ação positiva por parte do Poder
Executivo é a viabilidade de existência de alguns fundos.
Relativamente a esse
assunto, a Secretaria de Estado da Fazenda declara que, quanto às viabilidades e
oportunidades, os Fundos existentes continuam sendo avaliados pela Coordena-
ção de Modernização Institucional, vinculada à Secretaria de Estado do Planeja-
mento e Coordenação Geral.
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Apresentar plano que estabeleça critérios objetivos
para atuação da Paranacidade, visando à definição
das situações em que pode atuar, tendo em vista,
no caso das obras, a competência da Secretaria de
Estado de Obras Públicas, órgão responsável pela
licitação, contratação e fiscalização das obras rea-
lizadas pelo Governo do Estado, sob pena de haver
sobreposição de atribuições.
Apresentar plano que estabeleça critérios objetivos
para atuação da Paranacidade, visando à definição
das situações em que pode atuar, tendo em vista,
no caso das obras, a competência da Secretaria de
Estado de Obras Públicas, órgão responsável pela
licitação, contratação e fiscalização das obras rea-
lizadas pelo Governo do Estado, sob pena de haver
sobreposição de atribuições.
Determinar que os Serviços Sociais Autônomos
apresentem junto às suas Prestações de Contas
Anuais, bem como ao Governo Estadual, demons-
trativo do desempenho das suas atividades, segun-
do o contrato de gestão, detalhando metas previstas
e realizadas, os respectivos custos e indicadores.
Determinar que os Serviços Sociais Autônomos
apresentem junto às suas Prestações de Contas
Anuais, bem como ao Governo Estadual, demons-
trativo do desempenho das suas atividades, segun-
do o contrato de gestão, detalhando metas previstas
e realizadas, os respectivos custos e indicadores.
RESPOSTA:
Quanto à primeira determinação, a Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Urbano assim se manifestou:
“Conforme apresentado anteriormente, a Lei Estadual nº 15.211/06 estabele-
ce a atuação da Paranacidade como a prestação de assistência institucional e técnica
aos municípios, desenvolvendo atividades dirigidas à pesquisa científica e ao desen-
volvimento tecnológico e social. Bem como captando e aplicando recursos financei-
ros para o processo de desenvolvimento urbano e regional do Estado do Paraná.
Assim, por determinação do Superintende, desde 01º de janeiro de 2011 não
foi efetuada nenhuma atuação diversa da prevista em Lei. A atuação da Paranacida-
de tem se limitado à captação de recursos junto a Agência de Fomento do Estado e
análise e supervisão dos projetos municipais onde estes recursos serão aplicados.
Para o controle destas situações, a Paranacidade desenvolveu e utiliza os
seguintes sistemas operacionais:
-
SISTEMA SAM – Sistema de Acompanhamento e Monitoramento:
Registra e acompanha as obras financiadas com recursos do FDU, desde a
elaboração do projeto, a sua execução e entrega mediante termo de recebimento.
- SISTEMA SGF – Sistema de Gestão Financeira:
Registra a movimenta-