Basic HTML Version
46
47
RESPOSTA: A Secretaria de Planejamento informa no Plano de Ação do
atual Governo que cabe ao gestor dos recursos repassados a verificação dos do-
cumentos exigidos legalmente.
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido cronogra-
ma em razão da complexidade das medidas e a atividade estará sujeita a acompa-
nhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
CONCLUSÃO: A determinação não foi atendida.
DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Governo do Estado por meio da Secretaria de Es-
tado da Comunicação Social – Estabelecer sistema
de controle eficiente, capaz de coibir a efetivação de
despesa com divulgação e propaganda sem a prévia
e devida autorização, consoante Decreto 258/1995 e
Resolução 35/1995-SECS.
Governo do Estado por meio da Secretaria de Es-
tado da Comunicação Social – Estabelecer sistema
de controle eficiente, capaz de coibir a efetivação de
despesa com divulgação e propaganda sem a prévia
e devida autorização, consoante Decreto 258/1995 e
Resolução 35/1995-SECS.
RESPOSTA: Foram prestadas as seguintes informações pela Secretaria de
Comunicação Social:
“No ano de 2009, a pedido da Inspetoria do Tribunal de Contas, esta Secre-
taria solicitou a Secretaria de Estado da Fazenda, para acrescentar rotina no Sistema
de AdministraçãoFinanceira – SIAF, para obrigatoriedade de informar o número do
PADV, quando do empenho nas despesas de publicidade legal 39.39 e publicidade
Institucional 39.09. Está rotina foi implantada no segundo semestre de 2009.
No segundo semestre de 2010, juntamente com a CELEPAR, houve o início
dos trabalhos para desenvolvimento de novo sistema de PADV, saindo da base NO-
TES para o Expresso, que foi desenvolvido em plataforma WEB (Internet).
No exercício de 2010, houve alteração do Decreto 258/1995 para o Decreto
8988/2010, que traz como maior alteração, a definição de publicidade legal e insti-
tucional. A Resolução 35/1995 foi revogada pela Resolução 016/2010.
O sistema de GADV, entre suas funções principais, foi desenvolvido para
fornecer condições para o controle administrativo e financeiro dos recursos orça-
mentários dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como o controle das
despesas das Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, para
as áreas específicas de divulgação e propaganda, bem como de publicidade legal.
O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB (Internet) e utilizando tec-
nologias que permitem o desenvolvimento de sistemas com código aberto, geran-
do produtos de qualidade e com estrutura adequada para futuras evoluções. Como
vantagens desta escolha, temos:
· Mobilidade – o sistema estará disponível em qualquer lugar, basta ter
acesso a Internet;
· Investimento reduzido – baixo custo de instalação e manutenção de versões, já
que estas atividades estão centralizadas;
· Facilidade de evolução – sistema flexível, seguro e comdesempenho escalável.
Quanto às funcionalidades, o GADV foi planejado nos seguintes módulos:
Cadastros e controles internos - Funções de manutenção de tabelas bási-
cas e de cadastro do PADV - Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação.
Mecanismos para controle de saldo orçamentário;
Tramitação e aprovação - Funções de tramitação e aprovação de PADV en-
tre os órgãos envolvidos no processo (Órgão solicitante, Órgão pagador e SECS);
Integração - Funções de consulta a dados de fornecedores no sistema
GMSFornecedor e dados financeiros no sistema SIAF-Sistema Integrado de Acom-
panhamento Financeiro;