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PATRIMÔNIO
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Governo do Estado – Implantar a gestão patrimonial
dos imóveis do Estado, mediante a apresentação
de plano visando ao cadastramento e à certificação
completa dos imóveis de propriedade do Estado, as-
segurando informações suficientes, confiáveis e orga-
nizadas, estabelecendo procedimentos adequados à
atualização dos cadastros e à definição de fluxos.
Governo do Estado – Implantar a gestão patrimonial
dos imóveis do Estado, mediante a apresentação
de plano visando ao cadastramento e à certificação
completa dos imóveis de propriedade do Estado, as-
segurando informações suficientes, confiáveis e orga-
nizadas, estabelecendo procedimentos adequados à
atualização dos cadastros e à definição de fluxos.
Governo do Estado por meio da Secretaria de Ad-
ministração e Previdência – Estabelecer prazo míni-
mo para comprovação, pelo município, do registro
na contabilidade e no patrimônio do bem recebido
quando da realização de doação de bens móveis e
imóveis pelo Estado.
Governo do Estado por meio da Secretaria de Ad-
ministração e Previdência – Estabelecer prazo míni-
mo para comprovação, pelo município, do registro
na contabilidade e no patrimônio do bem recebido
quando da realização de doação de bens móveis e
imóveis pelo Estado.
Governo do Estado por meio da Secretaria da Fa-
zenda e da Secretaria da Administração e Previdên-
cia – Contabilizar os bens de uso comum do povo,
tais como: praças, estradas, pontes, parques e ou-
tros, conforme preveem as Normas Brasileiras de
Contabilidade, especificamente de n° NBCT 16.10, e
de acordo com a Lei 4320/1964 (artigo 94).
Governo do Estado por meio da Secretaria da Fa-
zenda e da Secretaria da Administração e Previdên-
cia – Contabilizar os bens de uso comum do povo,
tais como: praças, estradas, pontes, parques e ou-
tros, conforme preveem as Normas Brasileiras de
Contabilidade, especificamente de n° NBCT 16.10, e
de acordo com a Lei 4320/1964 (artigo 94).
RESPOSTA:
A Coordenadoria do Patrimônio do Estado – CPE, unidade vinculada à Se-
cretaria de Estado da Administração e Previdência, informou a fase de execução
do projeto de gestão patrimonial dos imóveis do Estado, que teve início em 2010,
dividido em módulos que ou não iniciaram ou encontram-se em fase de testes.
Quanto ao estabelecimento de prazo mínimo à comprovação pelo muni-
cípio do registro na contabilidade e no patrimônio do bem recebido quando da
realização de doação de bens móveis e imóveis pelo Estado, limitou-se a unidade
a declarar que a determinação
“deverá ser analisada a possibilidade e alçada me-
diante projeto de lei e/ou decreto à decisão governamental”.
Quanto à contabilização dos bens de uso comum, afirmou que
“para cum-
prir a determinação a SEAP deverá se reunir com a SEFA para viabilizar os meios
e possibilidades no atendimento (sem previsão)”.
Posteriormente, a Coordenação de Controle Interno informou que:
Os primeiros procedimentos de análise da gestão do patrimônio do Poder
Executivo do Estado, nesta administração, se deram a partir de janeiro de 2011,
com a finalidade de apurar a quantidade de bens imóveis que o Estado possuía, os
alugados, os em utilização e os sem uso, visando imprimir adequada gestão com
relação a novos aluguéis, renovação contratual e racionalização de utilização dos
imóveis próprios do Estado.
Tais procedimentos foram necessários uma vez que não existe um único
sistema de controle de Patrimônio Imobiliário do Estado sendo utilizado. O sistema
oficial de controle de bens móveis que está sob a gestão da Secretaria de Estado de
Administração e da Previdência – SEAP não é adotado por algumas entidades do Es-
tado como ferramenta de controle dos seus bens móveis. Vislumbrou-se ainda que
as entidades que detêm seus próprios controles de bens não os tinham atualizados.
Neste prisma, esta Coordenação em atuação conjunta com a Celepar de-
senvolveu um aplicativo que pudesse fazer coleta de vários tipos de dados, e den-
tre esses os relativos a bens móveis e imóveis sob a tutela de em cada órgão ou
entidade da administração.
Os resultados dessa iniciativa confirmaram os problemas de controle de
patrimônio que o Poder Executivo enfrenta, quais sejam: vários sistemas de con-
trole de bens móveis e imóveis, sendo que estes não se comunicam; dados desa-
tualizados ou com valores históricos; problemas de tombamento assim como a
fragilidade no controle de baixas dos bens nos sistemas.
Ciente deste cenário buscou-se em ação conjunta com a SEAP iniciar pro-
cessos de solução, que em função do tamanho do Estado é uma tarefa para se re-
alizar em médio prazo. Nesta Coordenação de Controle Interno, a medida adotada
foi oficiar todos os órgãos da Administração Estadual para que instituam Comissão
de Avaliação de Patrimônio com vistas a realizar anualmente inventário físico dos
bens, registrar e acompanhar a legalidade dos registros, proceder à avaliação de
todos os itens do patrimônio, bem como as baixas dos inservíveis.
Da parte da SEAP, observou-se que as iniciativas abrangeram: levantamento
dos bens imóveis próprios do Poder Executivo, a contratação de empresa especiali-
zada para realizar inventário completo dos bens imóveis que o Estado possui.”