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Secretaria de Estado da Fazenda declara que, quanto às viabilidades e oportunidades,
os Fundos existentes continuam sendo avaliados pela Coordenação de Modernização
Institucional, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Importante destacar que
os Projetos de Lei propondo a revogação das leis
de criação dos Fundos inoperantes foram retirados da Assembleia Legislativa pelo
Governo em 21/02/2011.
LIMITE CONSTITUCIONAL – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Ausência de medidas necessárias à realização de
gastos com ações e serviços de saúde equivalentes
a no mínimo 12% da Receita de Impostos, observa-
dos os vetores e espécies de gastos previstos no
Plano Estadual de Saúde.
Ausência de medidas necessárias à realização de
gastos com ações e serviços de saúde equivalentes
a no mínimo 12% da Receita de Impostos, observa-
dos os vetores e espécies de gastos previstos no
Plano Estadual de Saúde.
RESPOSTA: A Secretaria de Saúde prestou as seguintes informações:
“
O atual governo do Estado do Paraná que tomou posse no dia 1º de janeiro
de 2011 tem entre seus principais objetivos elevar o volume de recursos orçamentá-
rios na área da saúde, de forma a cumprir integralmente o preconizado pela EC 29.
Para tanto estamos tomando todas as medidas necessárias quanto aos
procedimentos de elaboração ainda no primeiro semestre deste ano do Plano Plu-
rianual-PPA para 2012-2015, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 e projeto
da Lei Orçamentária 2012, com foco no cumprimento do preconizado de 12% das
RCL para a área da saúde no Estado do Paraná.
Quanto ao orçamento de 2011 lembramos que o mesmo foi elaborado pela
administração anterior conforme o seu entendimento de cumprimento da EC 29.
Durante o período de discussão da Proposta da Lei Orçamentária do Gover-
no do Estado do Paraná para 2011, representantes do Governo eleito atuaram junto
ao poder legislativo no sentido de ampliar os recursos destinados para a área da
saúde. Como resultado obteve-se a previsão de inserção de recursos orçamentá-
rios para 2011, entre os quais destacamos:
_ Projeto/Atividade 2432 – Assistência Farmacêutica – R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais) para gerenciamento, aquisição e distribuição de medi-
camentos na rede pública.
_ Projeto/Atividade 2480 – Atenção à Saúde – R$ 20.000.000,00 (vinte mi-
lhões de reais) para aquisição de equipamentos hospitalares e R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais) para apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde.
O atual Governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde reafirma o seu
compromisso de cumprir o previsto na EC 29, pois considera essa ação estruturan-
te para a plena implantação dos projetos a serem desenvolvidos na área da saúde
nos próximos quatro anos.”
CONCLUSÃO:
Em linhas gerais, a Secretaria de Saúde atendeu parcialmente à ressalva, mui-
to embora não tenha elencado as medidas necessárias à realização de gastos com
ações e serviços de saúde equivalentes a no mínimo de 12% da Receita de Impostos.
Importante frisar que já deveriam ter sido expurgadas determinadas des-
pesas, utilizadas como componente do cálculo do índice da saúde.
Considerando que o assunto está comentado em Caderno Processual es-
pecífico desta Prestação de Contas, reporta-se às conclusões ali expendidas.
CONTROLE INTERNO
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Ausência de efetiva implantação do Sistema de
Controle Interno consoante previsão da Lei n°
15.524/2007 e do Decreto n° 955/2007.
Ausência de efetiva implantação do Sistema de
Controle Interno consoante previsão da Lei n°
15.524/2007 e do Decreto n° 955/2007.
Ausência de atendimento ao disposto no parágra-
fo único, do artigo 54, da LC 101/00, que determina
a identificação e a assinatura do responsável pelo
Controle Interno nos Relatórios de Gestão Fiscal.
Ausência de atendimento ao disposto no parágra-
fo único, do artigo 54, da LC 101/00, que determina
a identificação e a assinatura do responsável pelo
Controle Interno nos Relatórios de Gestão Fiscal.