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RESPOSTA: A Secretaria de Planejamento ponderou no Plano de Ação do
atual Governo que todos os órgãos e unidades orçamentárias que receberam re-
cursos da União são responsáveis pela apresentação da prestação de contas ao
órgão transferidor. Informa ainda que a SEAP está estudando a implantação de um
sistema de controle de convênios.
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido um crono-
grama em razão da complexidade das medidas e a atividade estará sujeita a acom-
panhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
CONCLUSÃO: Ressalva não atendida
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Descumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40
da Resolução 03/2006 por parte significativa dos ór-
gãos da administração direta e indireta.
Descumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40
da Resolução 03/2006 por parte significativa dos ór-
gãos da administração direta e indireta.
RESPOSTA: A SEPL informa no Plano de Ação do atual Governo que a
SEAP está estudando a implantação de sistema de controle de convênios.
De acordo com o Plano de Ação do Governo, será definido cronograma em
razão da complexidade das medidas e a atividade estará sujeita a acompanhamen-
to e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
Ainda, aduz que no Plano de Ação do atual Governo cabe ao gestor dos
recursos repassados a verificação dos documentos exigidos legalmente.
CONCLUSÃO: Ressalva não atendida
FUNDOS ESPECIAIS
EXERCÍCIO DE 2009
EXERCÍCIO DE 2010
Falta de atendimento integral às ressalvas de exer-
cícios anteriores, bem como não cumprimento do
disposto em lei no tocante ao repasse integral de
recursos arrecadados nas fontes vinculadas.
Falta de atendimento integral às ressalvas de exer-
cícios anteriores, bem como não cumprimento do
disposto em lei no tocante ao repasse integral de
recursos arrecadados nas fontes vinculadas.
RESPOSTA:
As respostas foram fornecidas tanto pela Secretaria de Estado de Plane-
jamento e Coordenação Geral quanto pela Secretaria da Fazenda, relatando que:
Os recursos dos fundos são liberados de acordo com a solicitação dos ór-
gãos gestores e com previsão de arrecadação de receita de cada um deles.
A Coordenação de Modernização Institucional – CMI continua realizando
estudos para avaliar a real finalidade de alguns fundos existentes no âmbito do
Poder Executivo do Estado.
A Secretaria da Fazenda, por seu turno, alegou que, em atendimento à Lei
de Responsabilidade Fiscal, foi criada a conta contábil no SIAF nº 8191. 0000, que
controla todas as fontes de recursos do Poder Executivo para melhor transparência.
Ainda, que está envidando esforços para o pleno atendimento às recomenda-
ções do Tribunal de Contas que estabelece normas para o fornecimento destes fundos.
CONCLUSÃO:
A ressalva, mais uma vez, não foi atendida.
A questão referente ao repasse parcial aos fundos que possuem fonte vinculada
de arrecadação vem sendo objeto de reiteradas recomendações desta Corte de Contas.
Ocorre que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) não repassa integralmen-
te a receita arrecadada nas fontes vinculadas dos fundos. Considerando que os recursos
arrecadados devem ser destinados aos objetivos para os quais foram criados, se não há
o repasse integral do recurso, o objetivo principal do fundo resta prejudicado.
Outro ponto a destacar e que não possui ação positiva por parte do Poder Exe-
cutivo é a viabilidade de existência de alguns fundos.
Relativamente a esse assunto, a