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Cabe destacar que a obrigatoriedade de elaboração do Relatório de Ges-
tão baseado no Plano de Ação Estratégica está previsto no art. 19, § 3º, da Lei nº
15.211/06, como segue:
“Art. 19
§ 3º
- A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução das
atividades previstas no Contrato de Gestão, baseadas nos planos anuais
de ação estratégica, nos planos de trabalho e de metas...” (grifamos)
Por outro lado, verificou-se que no Relatório de Gestão constaram ações
que não estavam previstas no Plano de Ação Estratégica, conforme demonstrado
na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2 - Ações constantes do Relatório de Gestão não previstas no Plano de Ação Estratégica
AÇÕES
RELATÓRIO
DE GESTÃO
PÁGINA Nº
Alteração de Layout das instalações da Sede da PARANACIDADE.
Objetivo: Adequação das instalações físicas e de imagem da PARANACIDADE.
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Implementar apólice de seguros dos bens e equipamentos da entidade.
Objetivo:Equipar a Sede e os Escritórios Regionais commóveis, equipamentos de escritó-
rio, veículos e instalações físicas compatíveis com as necessidades da PARANACIDADE.
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Promover e participar de eventos e missões relevantes visando divulgar e fixar a ima-
gem da instituição como centro de referência na sua área de atuação.
Objetivo: Fixação da imagem da PARANACIDADE.
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Procedimentos relativos à guarda de toda documentação legal e técnica.
Objetivo: Adequação do arquivo técnico e documental, tanto do extinto FAMEPAR
quanto da PARANACIDADE.
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Instituição de veículo informativo próprio e outras formas de divulgar a entidade, suas
ações e atividades.
Objetivo: Divulgação da PARANACIDADE, suas ações e atividades.
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Formalizar acordos de cooperação técnica, contratos, convênios e/ou outros instru-
mentos legais, que possibilitem intercâmbio de tecnologia e informação na área de
atuação da PARANACIDADE.
Objetivo: Relacionamento e articulação com entidades e organizações nacionais e
internacionais.
24 e 25
Andamento dos trabalhos da empresa de auditoria externa contratada, como aprova-
do pelo Conselho de Administração.
Objetivo: Auditagem, por empresas de auditoria externa, das demonstrações finan-
ceiras da PARANACIDADE.
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Acompanhamento e assessoria às ações de auditoria executadas pela auditoria exter-
na e do Tribunal de Contas do Estado.
Objetivo: Auditagem das ações e programas da PARANACIDADE.
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AÇÕES
RELATÓRIO
DE GESTÃO
PÁGINA Nº
Estabelecer plano de metas, objetivas e respectivos orçamentos.
Objetivo: Elaborar o Planejamento Anual da PARANACIDADE.
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Efetivação de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração,
bem como da Diretoria Executiva.
Objetivo: Exercer a normatização, o controle e deliberar sobre as atividades e ações
da PARANACIDADE. Supervisionar e coordenar as operações da Entidade.
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Desenvolvimento de Projetos de Saneamento. Desenvolvimento de projetos de sane-
amento em cidades com menos de 100 mil habitantes, em parceria com a Companhia
de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Objetivo: Promoção de parcerias com entidades públicas e privadas visando o desen-
volvimento de atividades conjuntas.
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Desenvolvimento de Projetos de Quadras de Esportes (Construção de Quadras de
Esportes Cobertas em Instituições Públicas de Ensino, estaduais e municipais, em
diversos municípios, em atendimento às indicações fornecidas pela Secretaria de Es-
tado de Educação – SEED.
Objetivo: Promoção de parcerias com entidades públicas e privadas visando o desen-
volvimento de atividades conjuntas.
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Projeto de Obras de Recuperação Ambiental – Projeto Novo Guarituba
Objetivo: Promoção de parcerias com entidades públicas e privadas visando o desen-
volvimento de atividades conjuntas.
Projeto para execução de canais de macrodrenagem desenvolvido em parceria com a
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambien-
tal - SUDERHSA.
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Análise das condições econômico-financeiras dos municípios, visando estabelecer
suas capacidades individuais de financiamento, com observância aos dispositivos le-
gais vigentes.
Objetivo: Identificação de capacidade de endividamento dos municípios.
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Assessorar, analisar e emitir pareceres em processos licitatórios, termos aditivos e
demais questões que envolvam a concessão de empréstimos e/ou subempréstimos.
Objetivo: Apoio, Análise e Assistência Jurídica a Municípios.
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Elaboração de Editais de Licitação.
Objetivo: Apoio e elaboração de documentos licitatórios para implementar investi-
mentos e desenvolvimento institucional.
Elaboração de documentos licitatórios na área de Investimentos em Infraestrutura
Básica Municipal do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado
do Paraná – SFM.
52 e 53
Desenvolvimento de atividades e projetos voltados ao desenvolvimento municipal.
Objetivo: Apoio na elaboração e execução de projetos em municípios.
Elaboração de Termo de Referência, realização de processo licitatório e contratação
de serviços especializados para elaboração de projetos específicos. (Fonte de recur-
sos: PARANACIDADE)
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O Relatório de Gestão merece crítica também em relação ���������������
à
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falta de com-
parativo entre quantitativos previstos e realizados naquelas ações mencionadas
no Plano de Ação Estratégica com indicativo de metas quantitativas. O relatório