Basic HTML Version
18
19
O Relatório de Gestão da PARANAEDUCAÇÃO referente ao exercício de
2011, aprovado pela 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, integra a
prestação de contas anual da entidade, protocolada neste Tribunal de Contas sob
nº 265926/12 (peça nº 8). Integram também a prestação de contas anual os docu-
mentos denominados Relatório de Execução e de Avaliação (peças nº 23 e 24).
O Relatório de Execução limita-se a prestar informações como quantitati-
vos de funcionários ao final do exercício e a situação funcional de alguns servido-
res, considerações sobre ações judiciais cíveis e trabalhistas, questões atinentes
a processos seletivos de pessoal, vale-transporte e vale-alimentação, bem como,
dados genéricos do orçamento anual e indicação do montante de recursos repas-
sados pelo Estado do Paraná no exercício.
Os Relatórios de Gestão e de Avaliação repetem a maioria das informa-
ções contidas no Relatório de Execução e abordam assuntos como acordo co-
letivo de trabalho, designação de responsável pela Chefia da Auditoria Interna,
noticia que está em curso processo de reorganização administrativa da Entidade
iniciado no final do exercício de 2011, divulga estimativas globais dos valores do
orçamento para 2012, bem como, expõe o Plano de Ação também para 2012, com
descrição genérica das ações, sem detalhar e quantificar as metas e fixar indica-
dores de medição.
No Relatório de Avaliação, consta informação equivocada sobre o valor
que a PARANAEDUDAÇÃO recebeu do Governo do Estado pelos serviços presta-
dos em 2011, pois, indica o montante de R$ 27,7 milhões, sendo que o valor cons-
tante das demonstrações financeiras é R$ 23,9 milhões.
Considerando as informações contidas nos Relatórios de Gestão, Execu-
ção e Avaliação acima comentadas, constata-se que há deficiências em relação
à avaliação dos resultados da PARANAEDUCAÇÃO, necessária para averiguar a
adequada utilização dos recursos públicos, e ainda, que os referidos documentos
não atendem ao que estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 11.970/1997, incluído pela
Lei nº 12.966/2000, que estabelece:
“Art. 16
§ 4º. A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução dos
planos, programas, projetos, atividades, produtos, serviços e avaliação
de desempenho do contrato de gestão...”(grifou-se).
Conforme informações constantes nos relatórios mencionados, o quadro
funcional em 2011 foi reduzido em 1.054 funcionários, correspondendo a uma re-
dução de 42,26% em comparação ao de 31.12.2010 que totalizava 2.494. Assim
sendo, a PARANAEDUCAÇÃO encerrou o exercício de 2011 com 1.440 funcioná-
rios. A maior parte do contingente é composta por funcionários ocupantes do car-
go de Auxiliar de Serviços Gerais, no total de 1247 funcionários, que prestaram
serviços distribuídos em escolas no Estado do Paraná, em atividades inerentes às
funções de auxiliar de serviço geral, suprindo a falta de servidores para as funções.
O tema foi objeto de Recomendação nas Contas do Governo de 2009 (Acór-
dão nº 2305/10) e mantidas no Acórdão nº 176/11, que aprovou o parecer prévio
das Contas do Governo do Exercício de 2010 (item II.III, R, 31), recomendando ao
Governo do Estado a realização de reavalia���������������������������������
ção das atribuições da PARANAEDU-
CAÇÃO, que realiza exclusivamente contratações de pessoal para a Secretaria de
Estado da Educação, deixando de dar cumprimento à captação e gerenciamento
de recursos de outros entes, tornando-se executor de atividades diretas do Estado.
IV – PARANAPREVIDÊNCIA
Criada pela Lei nº 12.398/98, tem a finalidade de gerir o Sistema de Seguri-
dade Funcional do Estado do Paraná.
O Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDÊNCIA é tratado com maior
profundidade no caderno temático denominado Fundo Previdenciário
.