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IV - REALIZAÇÃO DE DESPESAS
EM FACE DE LEI 13.387/2001
Conforme demonstrado na Tabela 4, alguns fundos não cumpriram o dis-
posto no art. 3º da Lei Estadual nº 13.387/01, que alterou o parágrafo único do
artigo 2º, da Lei nº. 11.962/97, determinando a aplicação de até 70% dos recursos
arrecadados em Despesas Correntes.
Tabela
4 – Comparativo das Despesas Correntes e de Capital em relação à Receita Arrecadada
(Lei 13.387/2001) – 2011 – R$ 1
Nº
FUNDO
RECEITA
ARRECA-
DADA
(1)
DESPESA
CORRENTE
(2)
%
S/RECEITA
(2/1)
DESPESA
CAPITAL
(3)
%
S/RECEITA
(3/1)
1 Fundo Esp.do Contr.Externo do Tri-
bunal de Contas - FETC/PR
631.872
6.417 1%
0 0%
2 Fundo Especial de Reequipamento do
Poder Judic. - FUNREJUS
208.108.320 109.433.222 53% 67.814.513 33%
3 Fundo Judiciário
6.200.019
0 0%
15.000 0%
4 Fundo da Justiça do Poder Judic.do
Estado do Paraná
67.277.656 19.286.337 29%
0 0%
5 Fundo Especial do Ministério Público
- FUEMP
14.838.900 4.819.040 32% 5.721.006 39%
6 Fundo Especial da Procuradoria Geral
do Estado - FEPGE
19.952.263 20.011.959 100% 502.679 3%
7 Fundo de Reequipamento do Fisco -
FUNREFISCO
30.597.246 34.554.241 113% 8.561.612 28%
8 Fundo de Reequipamento da Polícia -
FUNRESPOL
3.966.013 4.894.231 123% 3.107.434 78%
9 Fundo de Modernização da Polícia
Militar - FUMPM
13.594.698 24.001.781 177% 15.557.857 114%
10 Fundo de Reequipamento do Trânsito
- FUNRESTRAN
12.390.497 226.271 2%
0 0%
11 Fundo Estadual do Corpo de Bombei-
ros Militar - FUNCB
5.471.482 15.687.536 287% 2.271.156 42%
12 Fundo Paraná
19.366.004 25.913.698 134% 18.423.822 95%
13 Fundo Penitenciário - FUPEN
1.367.860 1.010.168 74%
8.395 1%
14 Fundo Estadual de Defesa do Consu-
midor - FECON
864.713
19.706 2%
0 0%
15 Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS - 53610000
3.863.742 2.857.093 74%
32.762 1%
Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS - 55610000
4.925.088 2.730.571 55% 440.268 9%
Nº
FUNDO
RECEITA
ARRECA-
DADA
(1)
DESPESA
CORRENTE
(2)
%
S/RECEITA
(2/1)
DESPESA
CAPITAL
(3)
%
S/RECEITA
(3/1)
16 Fundo Estadual p/ Infância e Adoles-
cência - FIA
21.405.478 11.429.084 53% 18.039.924 84%
17 Fundo de Equipamento Agropecuário
- FEAP
4.721.084 3.122.171 66% 1.244.400 26%
18 Fundo Estadual de Recursos Hídricos
- FRHI
140.437 406.757 290% 38.160 27%
19 Fundo Estadual do Meio Ambiente -
FEMA
7.387.496 3.635.032 49% 1.085.464 15%
TOTAL
447.070.870 284.045.315 64% 142.864.452 32%
Fonte: Relatório SIAF – SIA 850 e 845
Observe-se que 7 (sete) fundos ultrapassaram o limite legal de aplicação de
até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes, atingindo percentuais
significativamente superiores ao limite estabelecido, sendo: FPGE - 100%; FUN-
REFISCO - 113%; FUNRESPOL – 123%; FUMPM – 177%; FUNCB – 287%; FUNDO
PARANÁ – 134%; FUPEN – 74%; FEAS – 74% e FRHI – 290%.
V - REPASSE DE RECURSOS AOS FUNDOS
Entre os fatores que contribuíram para o fraco desempenho da execu-
ção orçamentária dos fundos especiais demonstrados nas Tabelas 2 e 3, cer-
tamente está o fato da Secretaria de Estado da Fazenda não realizar o repasse
integral dos recursos que compõem as receitas previstas nas respectivas leis
que os instituíram.
Na Tabela 5 é demonstrada a movimentação de recursos dos fundos que
possuem fontes de arrecadação vinculada: