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sido finalizado um sistema de gestão patrimonial, situação que vem perdurando de
outros anos, notadamente as deficiências já apontadas em 2009, dentre elas:
“1 - Necessidade de cadastramento e certificação completa dos bens imóveis de propriedade do
Estado, com vista a assegurar informações suficientes, confiáveis e organizadas;
2 - Que o Estado estabelecesse procedimentos adequados à atualização dos cadastros e a defini-
ção de fluxos bem definidos de circulação das informações;
3 - Reestruturação organizacional da Coordenadoria do Patrimônio do Estado e a urgente capaci-
tação de recursos humanos na área patrimonial e na área de gerência;
4 - Organização de sistema de dados e informações sobre o assunto;
5 - Desenvolvimento de instrumentos de gestão;
6 - Que, quando da doação de bens móveis e imóveis aos municípios, fique estabelecido pelo Es-
tado, um prazo mínimo para comprovação pelo município, do registro do bem recebido, junto ao
seu patrimônio;
7 - Implantação urgente do sistema de gestão patrimonial de imóveis do Estado, cujo projeto se
encontra pronto e que traria como benefício a disponibilização à Administração estadual de me-
canismos de gestão patrimonial que possibilitaria e viabilizaria o efetivo gerenciamento de seu
patrimônio, permitindo-lhe o controle permanente e a obtenção dos meios e instrumentos para
atualizar, regularizar, avaliar, vistoriar, ampliar, adquirir e alienar bens imóveis, assim como plane-
jar e controlar as necessidades de imóveis do Estado.”
Em vista do que restou relatado supra, por meio da Instrução Normativa/
TCE-PR, nº 60/2011, que dispôs sobre o encaminhamento da Prestação de Contas
do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2011, a Casa Civil,
por meio da Coordenação de Controle Interno apresentou no dia 15/05/2012, o
Relatório do Controle Interno sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo,
relativas ao exercício de 2011, tratando, dentre outros assuntos, da gestão do patri-
mônio do Estado, que agora passa a ser descrito.
No item que versa sobre a gestão patrimonial (p. 86 do relatório), o relató-
rio coloca em primeiro plano que:
“Os primeiros procedimentos de análise da gestão do patrimônio do Poder Executivo do Estado,
nesta administração, se deram a partir de janeiro de 2011, com a finalidade de apurar a quanti-
dade de bens imóveis que o Estado possuía, os alugados, os em utilização e os em uso, visando
imprimir adequada gestão com relação a novos aluguéis, renovação contratual e racionalização de
utilização dos imóveis próprios do Estado.
Tais procedimentos foram necessários uma vez que não existe um único sistema de controle de
Patrimônio Imobiliário do Estado sendo utilizado. O sistema oficial de controle de bens móveis
que está sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração e da Previdência – SEAP não é
adotado por algumas unidades do Estado como ferramenta de controle dos seus bens móveis.
Vislumbrou-se ainda que as entidades que detêm seus próprios controles de bens não os tinham
atualizados.
Neste prisma, esta Coordenação em atuação conjunta com a CELEPAR desenvolveu um aplicativo
que pudesse fazer coleta de vários dados, e dentre esses os relativos a bens móveis e imóveis sob
a tutela de cada órgão ou entidade da administração.
Os resultados dessa iniciativa confirmaram os problemas de controle de patrimônio que o Poder
Executivo enfrenta, quais sejam: vários sistemas de controle de bens móveis e imóveis, sendo que
estes não se comunicam; dados desatualizados ou com valores históricos; problemas de tomba-
mento assim como a fragilidade no controle de baixas dos bens nos sistemas.
Ciente desse cenário buscou-se em ação conjunta com a SEAP iniciar processos de solução, quem
em função do tamanho do Estado é uma tarefa para se realizar em médio prazo. Nesta Coordena-
ção de Controle Interno, a medida adotada foi oficiar todos os órgãos da Administração Estadual
para que instituam Comissão de Avaliação de Patrimônio com vistas a realizar anualmente inven-
tário físico dos bens, registrar e acompanhar a legalidade dos registros, proceder à avaliação de
todos os bens do patrimônio, bem como as baixas dos bens inservíveis.
Da parte da SEAP, observou-se que as iniciativas abrangeram: levantamento dos bens próprios
do Poder Executivo, a contratação de empresa especializada para realizar inventário completo dos
bens imóveis que o Estado possui.”
A Coordenação de Controle Interno coloca na parte final neste tópico do
relatório que
“diante dos fatos relatados, constatados in loco pelo Controle Interno, pode-se afir-
mar que a situação do patrimônio, no exercício em análise, registrou iniciativas estruturantes que
se efetivadas como planejado trarão avanços importantes sob o ponto de vista da gestão patrimo-
nial que permitirá, já a partir de 2012, conhecer a realidade do patrimônio do Executivo Estadual.”
Pela leitura do relatório ora apresentado, vê-se que as providências quanto
à implementação do controle dos bens que formam o patrimônio do Estado, está
na fase inicial, carecendo ainda de ações efetivas e concretas para que o controle
seja demonstrado de forma permanente, de forma que ao se visualizar os valores