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Além disso, também transcreverá eventuais medidas corretivas adotadas ou
a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites, para o perfeito equilíbrio das contas.
A boa gestão preceituada na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar
como deve se alcançar o equilíbrio das contas, pretende também orientar os go-
vernos para que façam uma gestão com eficiência, eficácia e justiça na distribuição
de recursos, da qual o beneficiário final, o cidadão, é o maior interessado.
As despesas com pessoal e aplicação e cumprimento de índices em des-
pesas com saúde, educação e ciência e tecnologia estão relatados em Caderno
próprio na presente Prestação de Contas.
A seguir apresenta-se o quadro geral, a partir da receita corrente líquida,
RCL, que é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas,
deduzidas nos Estados as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação finan-
ceira dos diversos regimes de previdência social. O conceito de RCL é a junção do
conceito de liquidez aliado ao antigo conceito de receita corrente, uma vez que as
ações governamentais, a partir da LRF, devem fixar suas despesas de acordo com
disponibilidade real para que o planejamento, juntamente com sua execução, pos-
sa promover o desenvolvimento.
Tabela 01
Em R$ mil
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
19.713.389
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses
9.196.353
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
9.176.583
46,55%
Limite Legal (inciso II, “c” do art. 20 da LRF)
9.659.561
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
14.950.807
75,84%
Limite definido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Senado Federal
39.426.778
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
520.835
2,64%
Limite definido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Senado Federal
4.336.946
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO
EM RPs NÃO
PROCESSADOS
(*)
SUFICIÊNCIA
ANTES DA
INSCRIÇÃO
EM RPs NÃO
PROCESSADOS
Valor apurado
1.099.996
2.267.423
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
675
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite definido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd.
Internas e Externas
3.154.142
16,00%
Limite definido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd.
por Antec. da Receita
1.379.937
7,00%
(*) Restos a pagar não processados representam despesas a pagar cuja condição de pagamento ainda não
foi verificada. Após a verificação dessa condição, a despesa é liquidada e paga.
Além disso, deve-se considerar que as metas e prioridades da Administra-
ção Pública Estadual, contempladas na LDO para 2011, convergem com as estabe-
lecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2008 a 2011.
Em atendimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO esta-
beleceu Metas Fiscais a serem cumpridas e Riscos Fiscais a serem considerados.
As Metas Fiscais permitem ao governante planejar as receitas e as despe-
sas, propiciando corrigir os problemas que possam surgir no decorrer do período.
Para o triênio 2011 a 2013 foram estabelecidas as seguintes metas fiscais,
a preços correntes.