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Pelo parágrafo 2o, do art. 23, da LRF, é facultada a redução temporária da
jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Pelo parágrafo 3º, do art. 23, da LRF, não alcançada a redução no prazo
estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: a) receber trans-
ferências voluntárias; b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; c) contra-
tar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Observa-se, ainda, pelo parágrafo 4º, do art. 23, que as restrições do §
3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão
referidos no art. 20.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, traz-se à conclusão os percentuais aplicados em com-
paração com o comando legal:
Tabela 18 Limites Constitucionais – Valores Aplicados – 2011 - Em R$
TÍTULO
LIMITE LEGAL
VALOR APLICADO % EXECUÇÃO RESULTADO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO DO ENSINO PÚBLICO
CF art. 212
CE art. 185 e 179 §§ 6º
e 7º
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLU-
SÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
16.229.544.423,37
Administração Geral
Mínimo de 30%
90.427.119,94
0,56%
Tecnologia da Informação
(10.287,90)
0,00%
Formação de Recursos Humanos
69.749,99
0,00%
Ensino Fundamental
2.397.069.363,93
14,77%
Ensino Médio
917.240.463,00
5,65%
Ensino Profissional
2.442.631,42
0,02%
Ensino Superior
862.382.034,64
5,31%
Educação p/ Jovens e Adultos
180.066.801,69
1,11%
Educação Especial
199.008.169,08
1,23%
Perda do FUNDEB
279.751.597,95
1,72%
Gastos Líquidos com Educação
4.928.447.643,74
30,37% Cumprido
TÍTULO
LIMITE LEGAL
VALOR APLICADO % EXECUÇÃO RESULTADO
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
CF art. 77, § 1º - ADCT
Lei Compl. 141/12
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLU-
SÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
16.232.434.375,06
DESPESAS COM SERVIÇOS DE
SAÚDE
Mínimo de 12%
1.352.234.770,29
8,33% Não Cumprido
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CE art. 205
RECEITA TRIBUTÁRIA (-) EXCLU-
SÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
11.370.232.506,64
DESPESAS COM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Mínimo de 2%
168.772.533,49
1,48% Não Cumprido
GASTOS COM PESSOAL
CF ART. 169 § único
Lei Compl. 101/00 arts.
19 e 20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Base de Cálculo)
19.713.388.991,28
TOTAL DO ESTADO
até 60%
10.632.635.963,13
53,94% Cumprido
EXECUTIVO
até 49%
9.196.352.849,42
46,65% Cumprido
LEGISLATIVO
até 3%
388.463.755,82
1,97% Cumprido
JUDICIÁRIO
até 6%
785.935.656,16
3,99% Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 2%
261.883.701,73
1,33% Cumprido
Fonte: Peças 3, 4 e 5 – Relatório do Balanço Geral.
Considerando a aplicação para manutenção e desenvolvimento do ensino
foi cumprido o mandamento legal, com percentual de 30,37%, apesar do decrésci-
mo em relação ao ano anterior.
A aplicação em serviços de saúde foi de 8,33%, considerando a boa téc-
nica interpretativa que melhor concretiza a Constituição (arts. 1º, 3º, 4º, 170, 193
e direitos e garantias fundamentais contidos no Título II – arts. 5º a 17 e inúmeros
outros direitos fundamentais implícitos e explícitos contidos na Constituição), a
Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Portaria nº 2047/2002, do Ministério da Saú-
de, portanto, o Governo do Estado não atingiu o limite mínimo de 12% em ações e
serviços públicos de saúde.
Quanto às aplicações em ciência e tecnologia o percentual foi de 1,48%, ao
se considerar os valores liquidados, e de 1,59% considerando os valores empenha-
dos, não atingindo o índice legal.