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As Receitas de Serviços são derivadas principalmente da Administração
Indireta uma vez que do total arrecadado nessa categoria, no valor de R$ 877
mil, 94,84% são dela derivadas.
O grupo Outra Receitas Correntes arrecadou R$ 855 milhões, sendo composta
principalmente de Multas e Juros de Mora, além de Indenizações e
Restituições, Receita da Dívida Ativa e Receitas Diversas.
2.2.2. R
ECEITAS DE
C
APITAL
O grupo das Receitas de Capital, que abriga os recursos de investimentos da
Administração, cuja participação sobre o total foi de 1,27%, teve previsão final
de R$ 844,3 milhões e arrecadação de R$ 355,9 milhões, representando
42,16% da previsão. Relativamente ao exercício de 2010, no qual a
arrecadação foi de R$ 609,3 milhões, houve um decréscimo de 58,46%.
As Receitas de Capital no exercício de 2011 foram compostas pelos ingressos
de R$ 675 mil em Operações de Crédito, R$ 3,9 milhões correspondentes a
Alienação de Bens, R$ 14,8 milhões em Amortização de Empréstimos, R$
142,8 milhões de Transferências de Capital e com maior montante o valor de
R$ 193,8 milhões em Outras Receitas de Capital, que se referem ao
recolhimento de recursos de unidades da Administração Indireta por
determinação legal.
Houve uma arrecadação superior ao estimado na conta Amortização de
Empréstimos, representando 115,05% de realização. Em contrapartida, a conta
Operações de Crédito, que visa à captação de recursos suplementares,
apresentou baixo ingresso frente ao previsto.
2.2.3. R
ENÚNCIA DE
R
ECEITA
A Lei Complementar nº 101/00 estabeleceu em seu art. 14 que a concessão ou
ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Em resposta ao Ofício nº 1/12-ODV-DCE, o qual solicitava, entre outras
questões esclarecimentos sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS
concedidos em 2011, a Inspetoria Geral de Fiscalização da SEFA, em sua