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Tabela 13
Distribuição da Receita Estimada – 2011
Fonte: Lei nº 16.739/10 – LOA 2011
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, compreendendo as
Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial, Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes nos termos do art. 2º
da LRF
1
, discriminados no Anexo III da Lei Orçamentária, estimaram a Receita
em R$ 25,3 bilhões e fixaram a Despesa em igual importância.
O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista não Dependentes, compreendendo as Receitas Próprias,
detalhadas no Anexo IV da Lei Orçamentária, totalizou R$ 2,2 bilhões.
1.3.2. Alterações Orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas no art. 14, incisos I a VII e no art. 15 da
Lei Orçamentária ocorreram alterações durante o exercício, tanto na
Administração Direta como na Indireta, por meio de abertura de Créditos
Adicionais.
A Lei Federal nº 4.320/64 define Créditos Adicionais em seu art. 40 como
sendo
“as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento”
.
A seguir as principais alterações orçamentárias ocorridas no exercício.
1
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
...
III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária;
TÍTULO
R$
Receitas de Recolhimento Centralizado Líquidas
23.556.288.425,00
Receitas Próprias de Recolhimento Descentralizado das Autarquias, Fundações,
Órgãos de Regime Especial, Fundos, Empresas Públicas e Fundações, Órgãos de
Regime Especial, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Dependentes (exclusive Transferências do Tesouro Estadual)
1.747.126.634,00
Receitas Próprias de Recolhimento Descentralizado das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, para o Orçamento de Investimentos (exclusive
Transferências do Tesouro Estadual)
2.216.189.098,00
RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
27.519.604.157,00