Page 31 - 00-Instruções Processuais

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acompanhamento, mediante Plano de Ação, de pendências das
Secretarias e Órgãos da Administração Estadual junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, referentes ao Acórdão 2305/10;
visitas técnicas pela equipe do CI, priorizando as que demandaram
procedimentos urgentes pela administração como: SESA, APPA, SEIL
entre outras;
participação atuante em ações efetivadas pelos diversos órgãos de
governo, como: Procedimentos a serem adotados referentes a
concursos públicos, criação da Defensoria Pública, normas e
procedimentos referente à COHAPAR, Bibliotecas Cidadãs, RTVE entre
outros;
encaminhamento ao Ministério Público e Tribunal de Contas de material
com evidências de irregularidades apuradas quando da elaboração do
diagnóstico de gestão;
atuação no Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e
Telecomunicação – COSIT, no acompanhamento das deliberações
sobre política de informática do Estado;
elaboração do diagnóstico dos 90 dias de gestão de governo para
apresentação ao Governador do Estado e sociedade em geral;
coordenação das ações relativas ao Decreto n° 31/2011, (referente à
suspensão de pagamentos por 90 dias) na operacionalização do
mesmo, através da adoção das medidas necessárias, em parceria com
a CELEPAR, para reunir e processar os dados a serem coletados de
forma padronizada e em meio digital, por intermédio de um sistema
acessado via internet, sem o manuseio de papel; orientação e
esclarecimento de dúvidas e acompanhamento do seu cumprimento;
acompanhamento da meta do Governo quanto às medidas de economia
de 15% efetivada pelos Órgãos cumprindo o mesmo Decreto;
participação no Comitê de Gestão, conforme Decreto nº 1198/2011, que
se reúne semanalmente para deliberações de gastos e diretrizes de
governo;
atendendo ao Decreto 1.648/2011, este Controle interno preside através
do Secretário a organização da 1ª Conferencia Estadual sobre
Transparência e Controle Social – CONSOCIAL, cujos trabalhos
iniciaram em 10 de junho de 2011 e envolveram a mobilização de 390
municípios através de conferências regionais em ação conjunta com as
18 microrregiões do Estado, com a Controladoria Geral da União – CGU
e com o Tribunal de Contas;
coordenação do grupo de trabalho visando à regulamentação da Lei nº
16.595/2010 – Lei de Transparência, consoante aos padrões mínimos
que devem ser seguidos pela administração direta e indireta do governo
estadual. (Resolução n° 001/2011);
implantação efetiva do Controle Interno nos diversos órgãos e entidades
da administração estadual com a elaboração do Decreto 3.386/11 que
regulamenta a Lei 15.524/2007, instituindo o Controle Interno setorial;