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IN nº 60/11-TC, art. 4º, IV
RELATÓRIO C.I.
Peça 31
contratação/licitação e de gestão de contratos, inclusive mediante a comparação de preços em
produtos básicos/consumo
m) principais obras realizadas no exercício e benefícios efetivos proporcionados à população
paranaense
Não fornecido
n) medidas implementadas e a implementar a curto, médio e longo prazo para equacionar o déficit
técnico do Fundo de Previdência do Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDÊNCIA
fl. 16
o) modificações implementadas ou a implementar nos contratos de concessão para a exploração
do pedágio nas rodovias paranaenses e taxa interna de retorno originalmente pactuada e taxa
atual obtida pelas concessionárias e perspectivas reais de redução da tarifa para a população
paranaense
fl. 17
p) demonstrativo do desempenho das atividades desenvolvidas pelos Serviços Sociais
Autônomos, segundo o contrato de gestão, detalhando metas previstas e realizadas, os
respectivos custos e indicadores
fl. 17
q) impacto imediato ou esperado com a criação das agências reguladoras
Não fornecido
r) avaliação do resultado das ações e cumprimento das metas estabelecidas nos Contratos de
Gestão à luz do Decreto nº 1947/2011
fl. 18
Fonte: Peça 31
A Coordenadoria de Controle Interno informou que em função das limitações
estruturais e de pessoal, obrigou-se a estabelecer prioridades nas ações de
sua competência, não sendo possível a execução do solicitado na Instrução
Normativa nº 60/11-TC, quanto aos itens “i”, “m” e “q”.
Em atendimento à Lei nº 15.524/2007 e aos Acórdãos nºs 2305/2010 e
176/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Coordenadoria de
Controle Interno implantou a partir de 2011, ações concretas para tornar efetiva
a atuação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado do
Paraná.
A seguir algumas das principais ações realizadas.
divulgação a fim de tornar o Controle Interno conhecido
institucionalmente; criação do site do Controle Interno no Portal do
Governo do Estado
;
estruturação da Coordenação de Controle Interno dotando-a de recursos
materiais e humanos, a qual conta, hoje, com 13 técnicos de nível
superior, ainda insuficiente para seu pleno funcionamento;
orientação aos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de
Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e
demais Órgãos de cooperação do Governo do Estado, mediante
palestra proferida pelo Secretário de Controle Interno com o tema
“Regras para Ordenar Despesas”, que
se constituiu numa Cartilha de
Orientações, disponibilizada no site do Controle Interno;