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atender as atribuições definidas na legislação vigente, mais especificamente na
lei de criação do Sistema de Controle Interno do Paraná (Lei nº 15.524/07).
3.3. A
VALIAÇÃO DO
S
ISTEMA DE
C
ONTROLE
I
NTERNO DO
E
STADO DO
P
ARANÁ
Neste tópico serão abordados os temas relativos à funcionalidade,
operacionalização e ações realizadas pelo Sistema de Controle Interno do
Executivo Estadual.
O item 2 do capítulo I do Relatório de Controle Interno visa atender o inciso IV,
art. 4º da Instrução Normativa nº 60/2011-TC, que dispõe sobre as principais
atribuições da Coordenadoria de Controle Interno – CCI. Segue abaixo resumo
comparando a exigência da IN nº 60/2011-TC, com o que foi encaminhado pela
CCI:
Tabela 7
Conteúdo do Relatório do Controle Interno face à Instrução Normativa nº 60/11-TC
IN nº 60/11-TC, art. 4º, IV
RELATÓRIO C.I.
Peça 31
a) resultado das ações do Sistema de Controle Interno realizadas no exercício de 2011
fls. 10 e 11
b) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas
de Governo e dos Orçamentos de que trata o § 6º do art. 133 da Constituição Estadual
fl. 12
c) avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Estadual, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado
fl. 12
d) análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Estado
fls. 12
e) estágio de implementação do Plano de Ação pactuado com o Tribunal de Contas do Estado,
visando atender as determinações e sanar as ressalvas contidas nos Acórdãos nºs 2305/10 e
176/11, que aprovaram os Pareceres Prévios das Contas do Governo Estadual dos exercícios
de 2009 e 2010, respectivamente
fls. 12 e 13
f) avaliação do cumprimento dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do seu Anexo de Metas Fiscais e justificando, se for o caso, os
motivos que inviabilizaram o não atendimento dos limites
fl. 13
g) informações analíticas do cumprimento/concretização do Plano de Governo (valores e
diretrizes)
fl. 13
h) percentual de cumprimento dos 05 (cinco) principais programas de governo (educação de
qualidade; ensino superior e desenvolvimento científico e tecnológico; saúde e saneamento;
segurança integrada; e obrigações especiais), destacando a ampliação ou não do acesso à
população à saúde, educação, emprego, segurança, moradia, infraestrutura, etc
fl. 13
i) valores investidos pelo Estado por município, indicando o Índice de Desenvolvimento Humano
antes e após tal ação
Não fornecido
j) demonstrativo evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando
as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as
ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais
medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, na forma do estabelecido
no art. 58 da LRF
fl. 14
k) medidas que implicaram em renúncia de receitas e medidas compensatórias
fl. 15
l) critérios adotados pelo Poder Executivo no exercício de 2011 para melhorar a qualidade do
gasto público e respectiva economia de recursos públicos obtida no exercício no processo de
fl. 15 e 16