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Sentenças Judiciais, contrariando o disposto no art. 167, inciso VII da
Constituição Federal, que veda a concessão ou utilização de créditos
ilimitados.
Prevalece a situação encontrada nos exercícios anteriores, na qual o
Poder Legislativo concede autorização ao Poder Executivo para abrir créditos
adicionais ilimitados para despesas de pessoal, pagamento da dívida pública,
transferências constitucionais aos municípios e sentenças judiciais.
A prática afronta diretamente o artigo 167, inciso VII da Constituição
Federal:
Art. 167.
São vedados:
[...]
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
A norma tem por finalidade resguardar a importância do orçamento e
de seu equilíbrio, que fica seriamente comprometido com a concessão de crédito
ilimitado
27
. É premissa fundamental que o orçamento seja
quantificado
, limitado
monetariamente
28
.
Corrobora-se a posição da DCE quando afirma que "tal situação só
ocorre em função de autorização legislativa" (página 34 da Instrução nº 92/2012).
Cabe, deste modo, cientificar o Poder Legislativo de que esta Corte reputa tal prática
contrária à Constituição.
27
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Ob. cit., p. 385.
28
PASCOAL, Valdecir Fernandes.
Direito financeiro e controle externo.
7ª ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Elsevier,
2009, p. 58.