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Tabela 97
Limites Constitucionais – Valores Aplicados – 2011
Em R$
Fonte: Peças 3, 4 e 5 – Relatório do Balanço Geral
2. P
ONTOS
R
ELEVANTES
A seguir, apresentam-se os pontos considerados relevantes sob os aspectos
técnico, contábil e legal, verificados no decorrer desta análise, e que
impactaram positiva ou negativamente a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado.
Tabela 98
Pontos Relevantes da Análise Realizada – 2011
ITEM
REFERÊNCIA
PONTOS RELEVANTES
1
Título I – Capítulo 2
Quanto à
formalização do processo
, a Instrução Normativa nº 60/2010–TC, que
define a documentação mínima que deve compor o processo de Prestação de
Contas do Governo Estadual, ainda não foi atendida na íntegra, pois alguns
documentos não foram remetidos. Por isto, para a apuração dos resultados
contábeis das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, foi necessário
expedir Ofícios solicitando documentos e extrair as informações faltantes de outras
fontes, tais como Prestações de Contas individuais de Entidades Estaduais,
Relatórios Semestrais das Inspetorias de Controle Externo e relatórios do Sistema
TÍTULO
LIMITELEGAL
VALOR APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO
CF art.212
CEart. 185 e 179 §§ 6º e 7º
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
16.229.544.423,37
Administração Geral
90.427.119,94
0,56%
Tecnologia da Informação
(10.287,90)
14,77%
Formação de Recursos Humanos
69.749,99
5,65%
Ensino Fundamental
2.397.069.363,93
0,02%
Ensino Médio
917.240.463,00
5,31%
Ensino Prof issional
2.442.631,42
1,11%
Ensino Superior
862.382.034,64
1,23%
Educação p/Jovens e Adultos
180.066.801,69
1,72%
Educação Especial
199.008.169,08
0,00%
Perda do FUNDEB
279.751.597,95
14,77%
Gastos Líquidos com Educação
4.928.447.643,74
30,37% Cumprido
AÇÕES ESERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE
CF art. 77, § 1º - ADCT
Lei Compl. 141/12
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
13.206.157.302,08
DESPESAS COM SERVIÇOS DESAÚDE
Mínimo de 12%
1.588.205.831,21
12,03% Cumprido
CIÊNCIA ETECNOLOGIA
CEart. 205
RECEITA TRIBUTÁRIA (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo)
11.370.232.506,64
DESPESAS COM CIÊNCIA ETECNOLOGIA
Mínimo de 2%
181.194.913,83
1,59% Não Cumprido
GASTOS COM PESSOAL
CF art. 169 § único
Lei Compl. 101/00 arts.19 e 20
RECEITA CORRENTELÍQUIDA (Base de Cálculo)
19.713.388.991,28
TOTAL DO ESTADO
até 60%
10.632.635.963,13
53,94% Cumprido
EXECUTIVO
até 49%
9.196.352.849,42
46,65% Cumprido
LEGISLATIVO
até 3%
388.463.755,82
1,97% Cumprido
JUDICIÁRIO
até 6%
785.935.656,16
3,99% Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 2%
261.883.701,73
1,33% Cumprido
Mínimo de 30%