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da Administração Estadual. Informa ainda que, por determinação do Governador, os problemas no setor prisional do Estado
serão resolvidos na sua gestão.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
O Governo lançou o Programa “PARANÁ SEGURO” que prevê:
a) contratação de 10.000 policiais, sendo 8.000 soldados para a Polícia Militar e 2.200 agentes para a Polícia Civil;
b) reequipamento das Polícias Civil e Militar, dos Institutos de Criminalística e Médico-Legal;
c) implantação da delegacia eletrônica;
d) reforço no orçamento da SESP em R$ 500 milhões, podendo dobrar até 2014;
e) criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, visando aumentar o número de vagas na Polícia Civil e permitir que
jovens egressos do serviço militar sejam admitidos para o serviço administrativo da PM, conforme estabelece a Lei
Fraga, que prevê a contratação de jovens de 18 a 23 anos para trabalhos administrativos, liberando mais policiais para
as ruas; (o FUNESP já foi criado pela Lei nº 16.944 em 10/11/2011 e por meio da Lei nº 17.074 de 23/01/2012 foi
instituído o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Paraná)
f) contratar de imediato 2.000 aprovados no concurso da Polícia Militar (de 2009), 670 aprovados no concurso de
Investigador da Polícia Civil, abri concurso para preenchimento de 40 vagas para Delegado da Polícia Civil (foi
sancionada em 23/01/2012 a Lei nº 17.070 estabelecendo o novo Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do
Estado);
g) até 2014, contratar 6.000 PM’s, 360 Delegados, 600 escrivães, 530 Investigadores da Polícia Civil e 300
papiloscopistas para o Instituto de Identificação, além do preenchimento de cargos no Instituto Médico-Legal e no
Instituto de Criminalística;
h) trabalho com metas para redução da criminalidade;
i)
criação de 400 módulos policiais móveis;
j)
construção de 95 novas Delegacias e de 5 bases de helicóptero para ações de socorro, resgate, polícia e fiscalização;
k) aquisição de 3.200 viaturas para equipar as Polícias e o IML;
l)
construção de novas sedes do IML em todo o Paraná, começando por Curitiba, Maringá e Londrina;
m) que a Secretaria de Estado da Justiça assumirá a administração das cadeias que atualmente se encontram sob
administração da SESP, adotando medidas para aumentar o número de vagas nas celas;
n) contratação de 150 advogados pela Defensoria Pública, em caráter provisório, que revisarão 30.000 processos de
presos condenados e provisórios que estão em delegacias e penitenciárias em todo o Estado.
Quanto à Emenda nº 29, o Governo determinou realização de estudo para apontar a forma de implantação dos subsídios, bem
como reelaborar o Estatuto da Polícia Civil e do Plano de Cargos para os funcionários dos Institutos de Criminalística e Médico-
Legal.
Com relação à segunda recomendação, a SESP e a SEJU pretendem firmar diversos Termos de Cessão de Uso, visando à
cessão do direito de uso dos imóveis que são utilizados como Cadeias Públicas, Minipresídios, Centro de Triagem, e até como
Delegacias, locais que a SESP assumiu as funções que são da SEJU. Já estão em franco desenvolvimento a transferências de
várias unidades em todo o Estado. O Governo está buscando humanizar e racionalizar o Sistema Penitenciário Estadual,
desafogando a superlotação e revertendo a precariedade das cadeias públicas, através da transferência da gestão, cessão dos
imóveis e instalações dos locais que estão sob a tutela da SESP.
Recomendação:
Rever os termos do convênio com a OAB, que substitui atividade típica do Estado, a fim de não se prolongar a estruturação da
Defensoria Pública.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
De acordo com o Plano de Ação de 2011, a SEJU informou que estava tomando as providências cabíveis para denúncia do
convênio firmado com a OAB, seção Paraná, tendo em vista que dentre as metas do atual Governo está a regulamentação e
implantação da Defensoria Pública do Estado.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
O Termo de Convênio foi denunciado pelo Governador do Estado em 06/05/2011 e posteriormente rescindido pelas partes, em
virtude da criação e instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná o que ocorreu em 19/05/2011 por meio da Lei
Complementar nº 126 que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
RELAÇÕES DO PODER PÚBLICO COM O TERCEIRO SETOR
Recomendação:
Observar as sugestões constantes do Relatório quando da elaboração de projeto de Lei Complementar para regulamentação das
relações de parceria e contratação pelo Poder Público Estadual e Municipais com as entidades da sociedade civil organizada.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a